016226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016226
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo, Proveniencia da divida, Divida exequenda, Nulidade absoluta, Junta nacional dos produtos pecuarios, Taxa sobre mercadoria importada
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Adelio Ribeiro Gonçalves Leite & Filho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017559
Nr Documento: SA219700701016226
Data de Entrada: 03/02/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9e88672ea9a60a802568fc003738dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016226.DD
Sumário
Não carece de força executiva o titulo executivo que, contendo a indicação da divida exequenda relativa a taxas em divida a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pela importação de peles e couros do ultramar, com referencia as quantidades e especies importadas no periodo de 1963 a 1967 pela executada, não especifica, contudo, em relação a cada um desses anos, as datas, quantidades e especies da mercadoria importada. A falta do requisito "proveniencia da divida" em titulo executivo constitui nulidade absoluta, nos termos da alinea b) do artigo 76 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que, todavia, pode ser suprida por prova documental a apresentar pelo exequente.