0014368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0014368
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016125
Nr Documento: RP197812070014368
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ff89f24165a27558025686b0066b596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0014368.89
Sumário
A Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, manteve o direito do rendeiro à indemnização emergente da cessação do contrato por denúncia do senhorio, posto que condicionado, agora, fundamentalmente, pela existência do prejuízo causado pela denúncia na economia do arrendatário - artigo 26 da citada lei. A Lei n. 76/77 estabelece, quanto a benfeitorias, um regime diferente do que se fixava no Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril. O rendeiro tem direito a ser indemnizado por plantações, trabalhos de melhoramento ou modificação do solo para o tornar cultivável, desde que realizados no prédio arrendado sem oposição do senhorio, calculando-se a indemnização, não em função do seu custo, mas em função do seu valor no momento da cessação do contrato.