0005804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0005804
Acórdão
Descritores: Seguro, Forma do contrato, Forma escrita, Formalidades ad substantiam, Incêndio, Requisitos, Início, Mora do devedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024474
Nr Documento: RL198705260005804
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENT COD COM V2 PAG136 PAG529. PINHEIRO TORRES IN ENSAIO SOBRE O CONT SEGURO PAG46. MOITINHO ALMEIDA IN CONT SEGURO
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3918b9d0a18d271c8025680300039247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0005804.32
Sumário
A forma escrita do contrato de seguro é "ad substantiam. São elementos essenciais do contrato de seguro: o risco, a empresa e a prestação do segurado (prémio). Se já se verificara o sinistro ou se o risco deixou de ser possível quando se concluiu o contrato, este é nulo. O nosso direito positivo admite e consagra, em termos gerais, o contrato de seguro de riscos putativos. Nesta espécie de contrato de seguro o risco já não existe realmente, mas existe para os contraentes e é por isso que se diz que a álea é putativa.