9850922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9850922
Acórdão
Descritores: Habilitação, Herdeiro, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023840
Nr Documento: RP199810269850922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/073956db45a4f74f8025686b00671907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850922.BF
Sumário
I - Mesmo no incidente de habilitação de herdeiros, a falta de contestação não implica a prova, por confissão, dos factos que só podem ser provados por documento, como o casamento ou a filiação.