036593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 036593
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Realização do interesse público, Câmara municipal, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043153
Nr Documento: SA119950316036593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4668c1623f6ad8cb802568fc00393188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036593.90
Sumário
É administrativo o contrato celebrado entre um pedreiro e certa Câmara Municipal, pelo qual, aquele se obriga, mediante retribuição, equivalente ao dos funcionários e agentes desempenhando iguais serviços, em trabalhos do respectivo município e sob orientação da referida Câmara. Assim são os tribunais administrativos competentes para conhecer do recurso interposto do acto do Presidente da respectiva Câmara que determinou a baixa de remuneração por aquele auferida.