086046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086046
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027443
Nr Documento: SJ199505180860462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4a8fa355c3571a2802568fc003ac942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086046.1F
Sumário
O Supremo não pode pronunciar-se sobre questões novas, salvo se isso for cometido oficiosamente. A regra do artigo 661 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 regula situações em que haja apenas falta de elementos para fixar o valor exacto dos danos, enquanto o artigo 566 n. 3 do Código Civil de 1966 se aplica aos casos em que exista impossibilidade de averiguar exactamente esse valor, tratando-se, pois, de previsões diferentes, que acarretam pressupostos processuais diferentes.