012023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012023
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santana , Daniel
Recorridos: Dirserv de Pessoal do Mexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE PESSOAL DO MEXER DE 1977/12/07.
Nr Convencional: JSTA00008625
Nr Documento: SA119800306012023
Data de Entrada: 08/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead9c849aff03fe7802568fc00387761
Sumário
I - Verifica-se a ilegitimidade passiva sempre que o recurso contencioso e dirigido contra entidade que não foi a autora do acto recorrido. II - A ilegitimidade passiva implica a rejeição do recurso.
