004032 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho rescisorio de um contrato, por extinção do lugar, não abrange a actividade do contraente, se, em virtude do mesmo contrato, exerceu posteriormente outro cargo, situação esta que deve ser tomada em conta para o efeito de aposentação. A Portaria n. 8836, mandando publicar no Boletim Oficial das provincias ultramarinas o Decreto-Lei n. 26503, tornou aplicavel aos funcionarios contratados do ultramar o preceituado no paragrafo unico do artigo 8 deste diploma.