0071976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0071976
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos de terceiro, Caução, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020777
Nr Documento: RL199411240071976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4352ef8ff81dfc7d8025680300032932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071976.4B
Sumário
Porque a prestação de caução imposta ao embargante pelo artigo 1041 n. 2 do CPC, como condição de restituição provisória da posse dos bens objecto dos embargos, tem em vista acautelar o prejuízo que possa advir para o embargado com a (indevida) restituição provisória dos bens ao embargante, a caução deve ser idónea e suficiente para garantir tanto quanto possível a mesma finalidade prática usada pela providência decretada.