079177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079177
ACORDAO
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Actas, Força probatória plena, Documento autêntico, Despacho, Recurso, Nulidade processual, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009262
Nr Documento: SJ199104300791771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/877f89f566e56beb802568fc003a2325
Sumário
I - Não tendo sido arguido o incidente de falsidade de acta judicial, ela mantém a sua validade legal com força probatória plena de documento autêntico formal e materialmente. II - Segundo a lei processual, dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se.
