064815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064815
ACORDAO
Descritores: Custas, Aclaração de acordão, Incidente tributavel
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00003448
Nr Documento: SJ197405170648151
Referência Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00d8743883174d32802568fc0039688e
Sumário
E legal a exigencia de preparo nas reclamações que se façam para corrigir as decisões judiciais a que se referem os artigos 666 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
