0001613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001613
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004848
Nr Documento: RL199603130001613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83ef2fb4fdcf52fa802568030003dbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001613.8B
Sumário
Estabelece-se no artigo 51 do Código Penal de 1982 a obrigatoriedade de revogação - automática ou ope legis - da suspensão da execução da pena sempre que o arguido cometa no período da suspensão crime doloso pelo qual venha a ser punido com pena de prisão efectiva; O facto de o arguido ter beneficiado do perdão de pena concedido pela Lei 15/94, de 11/5 não obsta à referida revogação.