9940879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9940879
Acórdão
Descritores: Acusação, Objecto do processo, Irregularidade, Nulidade relativa, Suprimento da nulidade, Continuação criminosa, Sucessão de leis no tempo, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026690
Nr Documento: RP199910279940879
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SUB-SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c60e9200ca710b148025686b00673850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940879.5C
Sumário
Alegada pelo arguido uma pretensa ambiguidade da acusação quanto à localização temporária da actividade criminosa que lhe é imputada, tal irregularidade, para que fosse reconhecida, teria que ser arguida nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, uma vez que não se trata de uma nulidade insanável; não tenha sido arguida no prazo legal nem requerida a abertura da instrução deve ter-se por sanada a nulidade ou irregularidade dessa peça processual. Integrando a conduta do arguido um ilícito penal sob a forma continuada, em que a continuação criminosa começou ainda na vigência do Código Penal de 1982 e veio a repetir-se já no domínio do Código Penal de 1995, acontecendo até que a conduta mais gravosa da continuação criminosa ocorreu na vigência da lei nova, não é aplicável o disposto no artigo 2 n.4 do Código Penal vigente ( que coincide com a mesma norma do anterior ), impondo-se a sua condenação face às disposições da nova lei.