58/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 58/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Fiscalização prévia, Obra pública, Recomendações
Acórdão Nº: 58/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Castelo Branco
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70147
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 28/06/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70147TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac058-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/2001 - 1.ª S/SS, de 3 de Julho.
Texto
Transitou em julgado em 28/06/02 ACÕRDÃO N°. 58/2002 - JUN.8-1ª.S/SS Proc. nº. 932/2002 A Câmara Municipal de Castelo Branco celebrou, com o consórcio Chupas e Morrão, Construtores de Obras Públicas, S.A. e Cipriano Pereira de Carvalho & Filhos, Lda, um contrato de empreitada destinado à “recuperação do Solar Ulisses Pardal, em Alcains, para espaço museológico e actividades culturais”, no valor de 1.194.057,71 €, acrescido de IVA. Este contrato foi precedido de concurso público, publicado no Diário da República no 246, III Série de 23.10.2001 e em jornais de âmbito nacional e regional, como exigido por lei. Ao concurso foram oponentes oito concorrentes. No referido concurso público, foram elencados os critérios de apreciação das propostas pela ponderação dos seguintes factores: preço (60%) e garantia do cumprimento do prazo de execução (40%), sendo definidos neste último, como subfactores, entre outros, as “obras da mesma natureza executadas nos últimos três anos”, a que foi fixada a valoração de 40%. Ora, esse subfactor integra a avaliação da qualificação dos concorrentes, a que se refere a Secção VI do Capitulo I (concurso público) do Decreto-lei n° 59/99, de 2 de Março. Com efeito, a lista das obras executadas nos últimos 5 anos e a lista das obras executadas da natureza da obra posta a concurso destinam-se, nos termos das alíneas m) e n) do n° 1, e do n° 5 do artigo 67° deste decreto-lei, à avaliação da capacidade técnica dos concorrentes regulada no artigo 98º do mesmo diploma, capacidade esta avaliada pela comissão de abertura de concurso (cf. artigo 60°, nº 1 e artigo 59°, alínea c) do Decreto-Lei n° 59/99) para efeitos da consideração como aptos dos concorrentes (nº 4 do artigo 98°) ou da respectiva exclusão (n°3 do mesmo artigo). Por esta razão, não deveria tal subfactor ser integrado no conjunto dos elementos apreciados pela comissão de análise das propostas (n° 1 do artigo 60º do Decreto-Lei n° 59/99 in fine) para efeitos da graduação do mérito destas. Dispõe a mesma lei, no seu artigo 100°, n° 3, que “na análise das propostas, a comissão não pode, em caso algum, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliada nos termos do artigo 98°”, assim se distinguindo de forma clara a fase da avaliação dos concorrentes e a da avaliação das propostas dos concorrentes considerados aptos. Ouvida a Câmara sobre esta questão, veio informar que a razão da inclusão daquele subtáctor surgiu, a titulo excepcional, visto tratar-se de obra com características muito específicas e de elevado grau de imprevisibilidade, por visar a recuperação e reconstrução de património muito importante para a região. Mais salientou que o documento avaliado na fase de avaliação da capacidade técnica se refere a declarações abonatórias de boa execução de obras, algumas desfasadas no tempo e de natureza diversa da obra posta a concurso. Tudo ponderado, e sendo, no entanto, claros quer o sentido do artigo 100°, n° 3, do Decreto-Lei n° 59/99, quer o efeito de uma eventual alteração dos resultados da ordenação dos concorrentes, por força da consideração de um tal subfactor nesta fase, o que é, por si, fundamento de recusa de visto por força do n°3, alínea c) do artigo 44° da Lei n° 98/97, de 25 de Agosto; conclui-se, no caso em apreço que a ponderação daquele subfactor não alterou a ordem de classificação dos concorrentes, como decorre do quadro anexo ao Relatório de apreciação das propostas, porquanto foi atribuída a mesma classificação a todos os concorrentes no que àquele subfactor se refere, à excepção de um concorrente que teve nota zero. Não se configura, assim, verificada alteração do resultado financeiro, tendo o preço funcionado como factor determinante para a escolha do adjudicatário. Assim, vai o contrato visado ao abrigo do n° 4 do citado artigo 44º, com a recomendação à Câmara Municipal de Castelo Branco de que, em casos futuros, se deverão observar com rigor os preceitos legais respeitantes à avaliação e graduação das propostas no âmbito de concursos de obras públicas. São devidos emolumentos. Lisboa, 18 de Junho de 2002 OS JUIZES CONSELHEIROS, (Adelina Sá Carvalho – Relatora) (Pinto de Almeida) (Ribeiro Gonçalves)