0185/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0185/10
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias, Reembolso, Prazo de prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066472
Nr Documento: SA1201006090185
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Políbio Ferreira HenriquesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0a5fafd90de6af480257745003b86b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0185.10.07
Sumário
I. As ajudas comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia [artigo 1.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, alínea b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril de 1970]. II. No caso de pagamento indevido dessas ajudas, deverão as autoridades nacionais dos Estados-membros procederem a todas as medidas tendentes ao reembolso das quantias adiantadas e irregularmente recebidas. Se o conseguiram, essas importâncias serão entregues à Comunidade; se o não conseguiram, as consequências financeiras serão suportadas por essa mesma Comunidade, excepto se as irregularidades forem imputáveis às administrações ou organismos desses Estados-membros (artigo 8.º, n.ºs 1 e 2 do referido Regulamento n.º 729/70). III. O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação nacional [artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 4, 3.º, n.ºs 1 e 4 e 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1955]. IV. Não se estando, assim, perante dinheiros públicos, a entrar nos cofres do Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo da prescrição desse reembolso não é o estabelecido no artigo 40.º do DL n.º 155/92, de 28 de Junho, mas antes o prazo geral estabelecido no artigo 309.º do C. Civil .
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, devidamente identificada nos autos, intentou, no TAF de Viseu, Acção Administrativa Especial contra o INGA – Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (actualmente Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas, IP (IFAP – IP), em que pediu a anulação da decisão final proferida no processo administrativo n.º 312/2001, de 15/12/2004, da autoria do Presidente e de um Vogal do Conselho de Administração deste Instituto, que determinou a reposição da quantia de 1 885 881,98 €, relativa a ajudas à exportação de vinhos que havia recebido do Fundo Social Europeu. Por sentença do TAF de 25/7/2008, a acção foi julgada totalmente improcedente. Com ela se não conformando, a Autora interpôs recurso para o TCAN, que, por acórdão de 12/11/2009, negou provimento ao recurso. Também com ele se não conformando, a Autora interpôs recurso de revista excepcional para este STA, que, apreciado pela formação especial prevista no n.º 5 do artigo 150.º do CPTA, proferiu acórdão, em 25/3/2010, em que admitiu a revista (fls 604-605). Nas suas alegações, a Autora, ora recorrente, formulou, relativamente ao objecto da presente revista, as seguintes conclusões: 1.ª) – Deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro em sentido contrário pois, ao considerar que a obrigação de reposição não está prescrita, violou o art. 40.º do DL n.º 155/92, de 28/7. 2.ª) – Deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro em sentido contrário pois, ao considerar que o procedimento administrativo não prescreveu, violou o art.º 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2988/95. Em qualquer caso, 3.ª) – Devem os presentes autos ser reenviados a título prejudicial para o Tribunal de Justiça nos termos do art.º 234.º do Tratado da Comunidade Europeia, por estar em causa a discussão e interpretação do art.º 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2988/95, de 18/12. 1. 2. O IFAP, IP, contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: … … 2.ª) – … … o douto acórdão recorrido faz correcta aplicação das normas legais, ao entender que não se verificou a prescrição da obrigação e do procedimento. 3.ª) – Não é obrigatório o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça ao abrigo do art.º 234.º do tratado da união Europeia. 4.ª) – O art. 40.º do DL n.º 155/92 não é aplicável à reposição das ajudas do FEOGA. 5.ª) – O art. 40.º do DL n.º 155/92 não é aplicável na fase declaratória do procedimento administrativo. 6.ª) – O procedimento não prescreveu, nos termos do artigo 3.º do Reg. (CEE) 2988/95. 7.ª) – Não existe especial complexidade na interpretação do art.º 3.º do Reg. (CEE) n.º 2988/95, podendo a mesma ser feita pelos Tribunais Portugueses. 8.ª) – A jurisprudência anterior do TJ vai no sentido de considerar que podem os estados membros aplicar prazos de prescrição mais longos que os previstos no art.º 3.º do Reg. 2988/95, quer em legislação anterior quer posterior ao referido regulamento. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, nada disse. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Consideram-se provados os factos como tal considerados na sentença do TAF e no acórdão do TCAN, conforme o estabelecido no artigo 713.º, n.º 6, do CPC. 2. O DIREITO: Tendo em conta a delimitação objectiva do âmbito do recurso, que é feita pelo conteúdo das conclusões das alegações do recorrente (cfr. artigo 684.º, n.º 3, do CPC), o que há que decidir, nesta revista, é apenas se está ou não prescrita a medida de reembolso dos montantes das ajudas comunitárias recebidas pela recorrente, decidida pelo réu em 15/10/2004. Essas ajudas provieram do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, referiam-se a restituições à exportação de vinhos par um país extracomunitário (Angola) e foram recebidas pela recorrente entre Agosto de 1988 e Maio de 1999. O acórdão recorrido, confirmando a decisão da 1.ª instância, decidiu que não, em virtude de considerar que o prazo de prescrição aplicável é o prazo de 20 anos estabelecido no artigo 309.º do C.Civil. A recorrente discorda, considerando que à situação dos autos se aplica: (i) o prazo (de cinco anos) estabelecido no artigo 40.º do DL. n.º 155/92, de 28 de Julho; ou (ii) o prazo (de quatro anos) estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 23 de Dezembro; (iii) defendendo ainda que, para ser tomada uma decisão sobre o assunto, deve, em qualquer dos casos, a questão ser submetida ao Tribunal de Justiça da Comunidade, por via de reenvio prejudicial. São, assim, estas as questões a decidir. 2. 2. 1. Do reenvio prejudicial: O reenvio prejudicial determina a suspensão da instância até que o TJCE se pronuncie sobre a questão que lhe é colocada, pelo que se impõe conhecer prioritariamente desse reenvio. O que está na base do pretendido reenvio prejudicial é saber se o prazo da prescrição dos reembolsos das ajudas comunitárias concedidas pelo FEOGA, no âmbito do apoio à exportação de vinhos, é o estabelecido no Regulamento (CEE), n.º 2 988/95, de 23/12, ou o estabelecido no artigo 40.º do DL n.º 155/92, como defende a recorrente, ou, então, o prazo de 20 anos, estabelecido no artigo 309.º do C. Civil, como decidiram as instâncias. O apuramento desse prazo passa pela interpretação do artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2988/95, do Conselho, nomeadamente se esse Regulamento permite a aplicação aos Estados-membros de prazos de prescrição estabelecidos na sua legislação interna, ou seja, pela interpretação de um acto adoptado por um órgão da Comunidade (Conselho), pelo que, sobre ele devendo este STA emitir pronúncia sem recurso judicial, o teor literal da lei aponta para a obrigatoriedade do reenvio, que a recorrente defende. Na verdade, o artigo 267.º do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que corresponde ao artigo 234.º do Tratado da Comunidade Europeia, estatui que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, “Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União” [1.º parágrafo 1.º, alínea b)] e que “Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal” (parágrafo 3.º). Todavia, o TJCE interpretava uniformemente o anterior artigo 234.º do TCE, que, conforme foi referido, tem uma redacção absolutamente idêntica à do actual artigo 267.º do TFUE, no sentido de que esse reenvio apenas era obrigatório no caso de sobre essa questão não haver decisão interpretativa anterior desse Tribunal ou de a norma em causa não suscitar qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro) – cfr. acórdãos Cilfit, de 6/10/1982 e Intermodal, de 15/9/2005; acórdão do STA (1.ª Secção) de 2/10/2008, recurso n.º 601/08; João de Mota Campos e outro, in “Contencioso Comunitário”, pág. 150 e sgs; Miguel-Gorjão Henriques, in “Direito Comunitário”, pág. 401; e Alessandra Silveira, in CJA, n.º 80, pág. 5 e 6. Ora, relativamente à questão em análise, não só há decisões interpretativas do TJC (cfr. acórdãos de 29/1/2009, proferidos nos processos n.ºs 278/07, 278/08 e 178/09, publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 21/3/2009, citados no acórdão recorrido), como essa questão não apresenta dúvidas de interpretação razoáveis, como se evidenciará nos números seguintes. Por isso, não se procederá ao pretendido reenvio prejudicial. 2. 2. 2. A legislação aplicável: O Regulamento (CEE, Euraton) n.º 1988/95, do Conselho, de 18/12, é do seguinte teor: “1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição, no que se refere aos programas plurianuais, corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. 2. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n° 1 do artigo 6° 2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva. Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n.ºs 1 e 2.” O preceito acabado de enunciar insere-se num Regulamento que visa a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e que, para o efeito, adopta uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativas a irregularidades no domínio do direito comunitário (artigo 1.º, n.º 1). Esse Regulamento estabelece ainda que, sob reserva do direito comunitário aplicável, os procedimentos relativos à aplicação dos controlos e das medidas e sanções comunitárias são regidos pelos direitos dos Estados-membros (artigo 2.º, n.º 4). Entre essas medidas encontra-se a de “… … reembolsar os montantes indevidamente recebidos” (artigo 4.º, n.º 1, 1.º parágrafo). Foi esta a medida aplicada in casu. No que respeita à prescrição do procedimento, estatui, conforme já foi referido, que o prazo de prescrição é de quatro anos, podendo, contudo, esse prazo ser mais curto em regulamentações sectoriais (artigo 3.º, n.º 1) e podendo também os Estados-membros conservar a possibilidade de aplicar um prazo mais longo (artigo 3.º, n.º 3). Esta norma é absolutamente clara. Estatui que o prazo de prescrição é o estabelecido nas legislações nacionais dos Estados-membros, desde que estes sejam superiores a quatro anos. A única dúvida que se poderia levantar era a de saber se esses prazos (nacionais) tinham que ser especificamente estabelecidos, o que passaria por um estabelecimento posterior ao Regulamento n.º 2988/95 e com referência expressa à matéria a que se aplicavam. O TJCE já se pronunciou sobre esta questão, fazendo-o nos termos absolutamente claros e inequívocos que constam dos acórdãos já citados e que foram transcritos no acórdão recorrido e que novamente transcreveremos: “35 Através da sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, por um lado, se a possibilidade que os Estados-Membros conservam, ao abrigo do artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n. ° 2988/95, de aplicar um prazo de prescrição mais longo do que o previsto no n.° 1 do mesmo artigo pode dizer respeito a uma regra de prescrição anterior à adopção do referido regulamento. Por outro lado, esse órgão jurisdicional pergunta se esse prazo mais longo deve resultar de uma disposição nacional específica relativa à recuperação de restituições à exportação ou às medidas administrativas em geral, ou se o referido prazo pode igualmente resultar de uma disposição geral de direito comum. 36 Em situações como as que estão em causa no processo principal, em que as irregularidades imputadas aos agentes económicos foram cometidas em 1993 durante a vigência de uma regra nacional de prescrição de 30 anos, como se declarou no n.° 33 do presente acórdão, as somas indevidamente recebidas em virtude de tais irregularidades eram susceptíveis de prescrever durante 1997, na falta de acto interruptivo, desde que o Estado-Membro onde foram cometidas as irregularidades não tenha feito uso da faculdade que lhe é oferecida pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95. 37 Resulta das decisões de reenvio que, nos processos principais, as autoridades nacionais competentes reclamaram o reembolso das restituições à exportação em causa, por decisões de 23 de Setembro de 1999 (processo C-278/07) e de 13 de Outubro de 1999 (processos C-279/07 e C-280/07). 38 Daqui resulta que, em princípio, devia ter sido considerado que a prescrição da recuperação das quantias em causa se consumou, por aplicação do prazo de prescrição geral de quatro anos previsto no artigo 3.°, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95. 39 Todavia, posteriormente à entrada em vigor desse regulamento, os órgãos jurisdicionais alemães continuaram a aplicar o prazo de prescrição de 30 anos, resultante do § 195 do Código Civil alemão, às acções destinadas à recuperação de restituições indevidamente recebidas pelos agentes económicos. 40 A esse respeito, importa observar que o artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n.º 2988/95 faz referência à «possibilidade» que os Estados-Membros «conservam» de prever um prazo de prescrição mais longo do que o previsto no n.° 1, primeiro parágrafo, desse artigo. 41 Assim, resulta da letra do artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n.º 2988/95 que essa disposição não se limita a prever a possibilidade de os Estados-Membros introduzirem um prazo de prescrição mais longo do que o previsto no n.° 1, primeiro parágrafo, do mesmo artigo. Com efeito, de modo expresso, o referido n.° 3 reconhece igualmente a estes últimos a faculdade de conservarem um prazo de prescrição mais longo, existente à data da entrada em vigor desse regulamento. 42 Daqui se conclui que, ao abrigo do artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n.º 2988/95, os Estados-Membros podem, por um lado, continuar a aplicar prazos de prescrição mais longos, existentes à data da adopção do referido regulamento, e, por outro, introduzir novas regras de prescrição que prevejam esses prazos após essa data. 43 No que respeita à questão de saber se esses prazos nacionais de prescrição devem ser especificamente previstos por uma disposição nacional aplicável à recuperação de restituições à exportação ou, mais genericamente, a medidas administrativas, importa salientar que a letra do artigo 3.º, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95 não contém elementos que respondam explicitamente a essa questão. 44 É verdade que o artigo 3.°, n.º 1, primeiro parágrafo, do referido regulamento dispõe que as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido do que o de quatro anos, mas que não pode ser inferior a três anos. Todavia, nessa disposição estão em causa regulamentações sectoriais adoptadas ao nível comunitário, como o confirma o quinto considerando desse regulamento, e não regulamentações sectoriais nacionais (v., neste sentido, acórdão Handlbauer, já referido, n.° 28). 45 Além disso, o Regulamento n.° 2988/95 não prevê nenhum mecanismo de informação ou de notificação relativo ao uso feito pelos Estados-Membros da sua faculdade de preverem prazos mais longos, em conformidade com o seu artigo 3.°, n.º 3. Daqui se conclui que, ao nível comunitário, não se previu nenhuma forma de fiscalização no que respeita tanto aos prazos de prescrição derrogatórios aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição como aos sectores em que estes decidiram aplicar esses prazos. 46 Por conseguinte, o artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n.º 2988/95 não pode ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem, no contexto dessa disposição, prever os referidos prazos de prescrição mais longos, em regulamentações específicas e/ou sectoriais. 47 Tendo em conta o que precede, há que responder à terceira questão que os prazos de prescrição mais longos que os Estados-Membros continuam a ter a faculdade de aplicar ao abrigo do artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento n.º 2988/95 podem resultar de disposições de direito comum anteriores à data de adopção desse regulamento.” O DL n.º 155/92 regula a reposição de dinheiros públicos, estatuindo no seu artigo 40.º, n.º 1, que “A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento”. Enquanto o artigo 309.º do C. Civil estatui que “O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos.”. Donde resulta que há legislação nacional a regular a prescrição e que os prazos dessa prescrição são mais longos do que os estabelecidos na regulamentação comunitária, pelo que a regulamentação da questão da prescrição do reembolso das ajudas recebidas é, in casu, regulada pela legislação nacional. Por outro lado, o facto destas disposições legais regularem a prescrição das obrigações não leva a distinguir o seu campo de aplicação do campo de aplicação do Regulamento comunitário, que, no essencial, é o mesmo, ou seja, o reembolso efectivo das ajudas indevidamente recebidas (artigos 1.º, n.º 1, 3.º, n.º 1 e 4.º, n.º 1, primeiro parágrafo), já que só relativamente às sanções, o que não é o caso (artigo 4.º, n.º 4), o artigo 3.º distingue entre procedimento e a sanção nele aplicada (n.º 2, segundo parágrafo, parte final). 2. 2. 4. O prazo: Aqui chegados, ou seja, assentando-se em que os Estados-membros podem aplicar prazos diferentes dos estabelecidos no Regulamento Comunitário, já existentes na sua ordem jurídica interna ou a nela estabelecer (ressalvadas as possibilidades de prazos mais curtos que os estabelecidos na legislação comunitária e a não retroactividade de prazos mais longos), impõe-se apurar se a norma de direito interno aplicável é o artigo 40.º do DL n.º 155/92, como defende a recorrente, ou o artigo 309.º do C.Civil, como decidiram as instâncias. A sentença de 1.ª instância, confirmada pelo acórdão recorrido, diz que é o artigo 309.º do C. Civil, com o seguinte discurso fundamentador: “ A este propósito sustenta a Entidade demandada que não existindo à data dos factos legislação comunitária sobre a prescrição da obrigação de devolução das importâncias indevidamente pagas a título de ajudas comunitárias e como tal, aplica-se, in casu, o direito nacional, o Direito Civil, mais concretamente, o art. 309.° do Código Civil, que estabelece o prazo ordinário de prescrição de 20 anos. Prazo esse que ainda não decorreu. E que não assiste razão à Autora quando suscita o prazo de prescrição de cinco anos, por aplicação do Decreto Lei n.º 155/92, de 28/12, respeitante à reposição de dinheiros públicos, uma vez que está em causa o reembolso de quantias recebidas no âmbito do orçamento "FEOGA-Garantia", e não o "Orçamento do Estado". Vejamos. De facto, não existia normativo na legislação comunitária sobre a prescrição da obrigação de devolução das importâncias indevidamente pagas a título de ajudas comunitárias. Assim, aplica-se o direito nacional, mas o previsto no art. 309.° do Código Civil e não no DL n.º 155/92, de 28/7 (diploma que estabelece o regime da administração financeira do Estado). Com efeito, o disposto no DL. n.° 155/92 aplica-se apenas à reposição de dinheiros públicos relacionados com o Orçamento do Estado e não o "FEOGA - Garantia. Senão vejamos. O DL. n.º 155/92 faz referência à Lei n.º 8/90, de 20/02 - Lei de Bases da Contabilidade Pública - que no seu artigo 2.° faz apelo "à autonomia administrativa nos actos de gestão corrente" definidos como sendo "todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições", excluindo de tal âmbito "os actos que envolvam opções fundamentais de enquadramento da actividade dos serviços e organismos e designadamente, que se traduzam na aprovação dos planos e programas de actividades e respectivos relatórios de execução ou na autorização para a realização de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execução dos planos e programas aprovados". O DL. n.º 155/92, mais concretamente no art.1.° contém as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado a que se refere a Lei nº 8/90 e o próprio preâmbulo daquele primeiro diploma legal faz apelo, procurando concretizá-Ia, a uma definição mais rigorosa do âmbito da gestão corrente e princípios de organização interna que o adequam à estrutura do Orçamento por programas. Ora, a quantia em causa e que se pretende que seja restituída não tem natureza de despesa de gestão corrente. Na verdade, como resulta do probatório, trata-se de quantias recebidas no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, provindas do orçamento da Comunidade restituições à exportação. Assim, ainda que seja o Estado Português o responsável pela devolução, às autoridades comunitárias, dos valores por aquela primeira entidade adiantadas - art. 6.° do Regulamento CEE n.º 2950/83, do Conselho, de 17/10, não tem aplicação nos autos o prazo de prescrição de 5 anos referido no dito art. 40° nº 1 do DL. n.º 155/92, mas antes o geral ordinário de 20 anos, nos termos do art. 309.° do Cód. Civil, prazo que ainda não decorreu, atento os factos considerados assentes. A este propósito veja-se o Ac. do STA de 06/11/02. Logo não se verifica a prescrição invocada.” A recorrente defende que o prazo aplicável é o de cinco anos estabelecidos no artigo 40.º do DL n.º 155/92, enfatizando que estão em causa dinheiros públicos, que se inserem no âmbito da gestão corrente do recorrido. Mas não lhe assiste razão. Na verdade e como bem se salienta na decisão recorrida, as importâncias que alegadamente foram indevidamente pagas e que, por isso, é pretendido que sejam reembolsadas, não envolvem dinheiro do Estado português, mas sim dinheiro do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção de Garantia. É que se é certo que, em face do estabelecido no Regulamento (CEE) n.º 729/70, de 21/04, os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para recuperar as importâncias regularmente recebidas (artigo 8.º, n.º 1), na falta de recuperação total, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das ajudas são exclusivamente suportados pela Comunidade, excepto se as irregularidades forem imputáveis às administrações ou organismos desses Estados-membros (n.º 2 do mesmo preceito), o que não é o caso dos autos – cfr., neste sentido, acórdão do STA de 22/10/2008, recurso n.º 601/08. Pelo que se não trata de dinheiros saídos dos cofres do Estado nem neles darão entrada, se forem recuperados. Saíram do orçamento comunitário do FEOGA e, se forem recuperados, a esse fundo serão entregues. Donde resulta que a sua reposição não é regulada pelo DL n.º 155/92, antes se lhe aplicando o prazo ordinário da prescrição, estabelecido no artigo 309.º do C. Civil, que é de 20 anos (cfr., neste sentido, os acórdãos do STA, 1.ª Secção, de 22/10/2008 e de 17/12/2008, proferidos nos recursos n.ºs 601/08 e 599/08, respectivamente). Donde resulta que bem decidiram as instâncias e que, tal como foi decidido, não ocorreu a prescrição. 2. 2. 5. Em face do exposto, impõe-se concluir que: o reembolso das quantias recebidas indevidamente pela recorrente é regulado pela legislação nacional (artigo 2.º, n.º 4 do Regulamento (CEE) n.º 2988/95; o prazo de prescrição desse reembolso é igualmente estabelecido na legislação nacional (artigo 3.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo Regulamento); esse prazo não está estabelecido no artigo 40.º do DL n.º 155/92, dado que este apenas regula a reposição de dinheiros públicos que devam entrar nos cofres do Estado e, no caso, o dinheiro dos reembolsos ordenados, se e quando se efectivar, entrará no nos cofres da UE, FEOGA; incumbe ao Estado português tomar todas as medidas para conseguir esse reembolso, mas, se o não conseguir, as consequências financeiras das irregularidades cometidas serão suportadas pela UE (artigo 8.º, n.ºs 1 e 2 do Reg. n.º 729/70); o prazo da prescrição é, assim, o prazo geral estabelecido no artigo 309.º do C. Civil; sendo claras, neste sentido, as disposições normativas referenciadas e existindo decisões interpretativas anteriores do TJCE no mesmo sentido, não é obrigatório submeter a esse Tribunal, mediante reenvio prejudicial, a apreciação dessa questão. Pelo que improcedem todas as conclusões das alegações de recurso. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2010. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques - Maria Angelina Domingues.