016380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016380
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Terreno para construção, Segunda avaliação, Auto, Fundamentação vaga, Impugnação judicial, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Santana , Henrique
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00040746
Nr Documento: SA219940112016380
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ad25245df935fa802568fc00390264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016380.E8
Sumário
O disposto nos artigos 21 e 155, n. 1, do Código de Processo Tributário não são aplicáveis aos actos de fixação de valor praticados antes da sua entrada em vigor, não obstante o disposto no artigo 3 do mesmo CPT e no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 154/91, que aprovou aquele código, uma vez que tais preceitos dizem respeito a normas de carácter processual; Contudo, a doutrina que dimana desses artigos 21 e 155, n. 1, já resultava do preceituado no artigo 268, ns. 3 e 4, da Constituição, pelo que nessa parte se encontrava revogado o parágrafo único do artigo 284 do Código da Contribuição Predial ao limitar a impugnação à preterição de formalidades legais; A afirmação constante de um termo de avaliação de que os louvados atenderam à localização, tipo e características da construção e aos valores da zona, sem qualquer concretização, constitui fundamentação demasiado vaga, que não preenche o requisito da suficiência da fundamentação a que se refere o n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.256-A/77, de 17 de Junho.