I - O dever de fundamentação dos actos administrativos consignado no artigo 125, do CPA, traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como...

I - Não se encontra fundamentada de facto uma deliberação camarária que indefere o pedido de licenciamento de obra com base em considerações vagas e genéricas, juízos de cariz pessoal ou afirmações...

I - É contenciosamente recorrível o acto administrativo que revogou a anterior adjudicação de uma empreitada de obras públicas, ainda que um outro segmento do mesmo acto determine a prossecução dos...

I - Se a perseguição e o receio de perseguição do requerente de asilo se fundarem apenas na guerra civil existente no país de origem, não é aplicável a tal situação o art. 2, n. 2, da Lei n. 70/93,...

I - No âmbito dos vícios que conduzam à anulação do acto impugnado deverá, em princípio, ser dada a primazia aos vícios atinentes com a "legalidade interna" em detrimento dos relacionados com a...

I - A admissibilidade da fundamentação por remissão está condicionada pela efectiva possibilidade de se estabelecer uma relação de concordância entre o acto e o conteúdo de uma determinada peça...

I - Nos termos do art. 9 do Decreto n. 139-A/79, de 24 de Dezembro, a denúncia do arrendamento será notificada ao arrendatário pela Direcção-Geral do Património salvo quando o prédio tenha sido...

I - O disposto nos artigos 21 e 155, n. 1, do Código de Processo Tributário não são aplicáveis aos actos de fixação de valor praticados antes da sua entrada em vigor, não obstante o disposto no...

I - A fundamentação de um acto administrativo atributivo de uma classificação de serviço tem de estar suficientemente concretizada de modo a permitir ao seu destinatário contradizer as razões...

I - O art. 27, n. 3, do DL 498/88, de 30.12 e o art. 4, n. 1, al. a) do Dec. Regulamentar 44-B/83, de 1.6, vinculam a Administração a ponderar a classificação de serviço dos candidatos nos concursos...