0049346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0049346
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008277
Nr Documento: RL199211050049346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4623319aea162ba48025680300014277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049346.FC
Sumário
A utilização de um quarto de uma casa arrendada para habitação, como armazém de brinquedos do comércio de uma papelaria integra violação do disposto nas alíneas a) do artigo 1038 e b), do n. 1, do artigo 1093, ambos do Código Civil por destinação a fim diverso daquele a que se destinava o arrendado e bem assim do disposto na alínea f) do último preceito por o dono da papelaria não ser o locatário e não haver autorização do senhorio.