5/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 5/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Remunerações, Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (siadap
Acórdão Nº: 5/2016 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124746
Indicações Eventuais: Mantém a sentença 54/2012, da SRM.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Laura Tavares da SilvaCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124746TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac005-2016-3s.pdf
Sumário
A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica; pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito (artigos 619º, nº 1, e 620º. do CPC2013), enquanto a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. A autoridade de caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial. A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que a alude o artigo 581º do CPC2013, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. A sentença do TAFF, que anulou e revogou o despacho do atual Presidente da Câmara, de 3Jan2014, que declarou nulo o despacho do então Presidente da Câmara e aqui Recorrido, de 14Jan2009, obriga à prolação de um despacho que reconstitua a situação dos trabalhadores municipais - que foram objeto de posicionamento remuneratório por opção gestionária, pelo despacho do ora Recorrido, de 14Jan2009 - à luz dos fundamentos da decisão anulatória, estando proibida, sob pena de nulidade, a prática de ato idêntico, com o mesmo vício; 5.A referida sentença do TAFF firmou o entendimento de que o despacho do ora recorrido de 14Jan2009 não padece do vício de violação de lei do artigo 47º, nº 1, alínea c), da LCVR, ou seja, de que aquele ato administrativo não padece daquela ilegalidade; 6.Esta sentença transitou em julgado e foi proferida pelo Tribunal com competência para o efeiito (artigo 212º, nº 3, da CRP); Nos presentes autos, são imputados ao ora Recorrido duas infrações financeiras (uma sancionatória e outra reintegratória) emergentes daquele vício de violação de lei imputado ao seu autor e também ora Recorrido, sendo que as infrações financeiras que lhe foram imputadas decorrem direta e exclusivamente daquele vício. Tendo ficado definitivamente decidido que o artigo 113º/1/7, da LCVR, permite a obtenção de uma menção qualitativa e integrável na previsão do artigo 47º/1/6, da Lei 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do artigo 113º a tal artigo 47º se refere, e que o artigo 113º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos artigos 46º e 47º, decidido está que as alterações do posicionamento remuneratório operadas pelo despacho de 14Jan2009 e fundamentadas no disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 47º da LCVR com base no entendimento de que para a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária se aplicava a atribuição referida no nº 7 do artigo 113º da LCVR, de um ponto por cada ano relativamente ao qual não tivesse ocorrido avaliação efetiva de desempenho, não padecem do vício de violação da alínea c) do nº 1 do artigo 47º da LCVR. Afirmada em decisão anterior transitada em julgado - proferida no âmbito de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, na qual foram partes o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, em representação dos seus associados, e o Município da Calheta - a inexistência do vício de violação da alínea c) do nº 1 do artigo 47º da LVCR imputado ao despacho do então Presidente da Câmara da Calheta e aqui Recorrido, de 14Jan2009, que determinou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionário de 60 trabalhadores municipais, não se pode voltar a discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, a legalidade daquele ato com aquele fundamento, sob pena de se pôr em causa a autoridade daquela decisão do TAFF, com o consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais.
Texto
ACÓRDÃO Nº 5 /2016 Proc. nº 2-RO-SRM/2015 (Proc. nº 6/2014-JRF-SRMTC) 1. Relatório. 1.1. O Ministério Público inconformado com a sentença n.º 6/2014, que, em processo para efetivação de responsabilidades financeiras, julgou improcedente, por não provada, a ação por si interposta contra Manuel Baeta de Castro, absolvendo-o do pedido, veio desta interpor recurso para o Plenário da 3.ª Secção, concluindo como se segue: “a) nulidade –(omissão de pronúncia): 1.ª- a douta sentença, enveredando pela atribuição ao M.P. de uma suposta “tese” que articulado rotundamente contraria, fugiu de conhecer do concreto facto imputado ao Demandado consistente em apreciar se, com o conhecimento e a controvérsia interpretativa e aplicativa em que tomou a decisão da alteração da posição remuneratória dos trabalhadores da autarquia, por opção gestionária, previu que podia incorrer em responsabilidades financeiras e se se conformou (ou não) com o resultado; 2.ª – a douta sentença, subjugando-se ao que supostamente – porque não a identifica – tem sido “a jurisprudência …seguida pela 1.ª instância dos tribunais administrativos e também pela 2.ª instância”, omitiu de apreciar e decidir se a decisão do Demandado da alteração do posicionamento remuneratório é (ou não) ilegal; 3.ª – deixando a douta sentença de pronunciar-se sobre questões de facto e de direito efetivamente alegadas no requerimento inicial, enferma a sentença de nulidade – artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC “Ex vi” do artigo 80.º, alínea a), da LOPTC. aa) – pedido: Impõe-se, pois, mandar reparar este vício e que seja proferida outra que conheça e decida sobre os factos efetivamente alegados no requerimento do Ministério Público e a questão nuclear de direito que nele se postula. b) – vício de contradição insanável: 1.ª – a douta sentença enferma de vício de contradição insanável entre os factos provados e a decisão de direito, a fundamentação e a decisão de direito na parte em que julga provado que o município procedeu à avaliação efetiva do desempenho dos trabalhadores em 2007 e 2008 e não extrai quaisquer consequências, aceitando que essa avaliação tenha sido ignorada e substituída pela atribuição de um ponto; 2.ª – a douta sentença enferma do mesmo vício de contradição insanável entre o facto provado no ponto 21, conjugados com os factos provados nos pontos 8 a 11, os quais descrevem uma situação clara de negligência consciente (até grosseira) e a decisão de direito em que se decide que o Demandado agiu sem culpa; 3.ª – a negligência consciente é a modalidade mais grave da culpa negligente, aquela em que o agente representa como possível a realização do facto que preenche o tipo de ilícito, atuando sem se conformar com a realização; 4.ª – no caso, conhecendo o Demandado, o regime legal pertinente e sabedor de que a interpretação que dele fez era controvertida, exigia-se-lhe que agisse com “razão reta na sua aplicação”, ponderação cuidada das “consequências futuras das próprias ações”; 5.ª - tendo decidido neste contexto, agiu temerariamente, prevendo o resultado da sua conduta ainda que possa.- por mera hipótese – acreditar que ele se não verificaria. c) - impugnação do julgamento dos factos: i. Facto a julgar provado: dolo eventual: 6.ª - a douta decisão em matéria de facto incorreu em erro de julgamento ao não dar como provado que o Demandado agiu com dolo eventual; 7.ª- o Demandado, no contexto em que agiu, representou como possível consequência da sua conduta a realização de tipos de ilícitos financeiros públicos que se lhes imputam, conformando-se com a sua realização; 8.ª- tanto assim, na decisão que tomou, previu e quis conformar com o resultado mesmo que fosse ilícito, que não acompanhou as interpretações (…) quando estas se modificaram em sentido oposto. ii. provas que impõem decisão diversa: 9.ª - o dolo é uma realidade psicológica, a expressão de uma íntima convicção cuja prova, normalmente, é apenas indiciária, assente na conjugação dos factos materiais e das regras da experiência, da racionalidade e da lógica; 10.ª - no caso, sustentam a prova do dolo precisamente a materialidade dos factos provados – especialmente dos pontos 8 a 11 – a cuja conjugação com o facto subjetivo vertido no ponto 21 e, sobretudo, as regras da experiência comum e do critério humano; c) – quanto à interpretação e aplicação do direito: i. a alteração da posição remuneratória (regime transitório): 11.ª – a LCVR trata de normas distintas e consagra regimes diferentes para as diversas modalidades de alteração da posição remuneratória dos trabalhadores; 12.ª – o artigo 113.º desta lei é uma norma transitória que, como dela expressamente resulta, só se destina: A fazer relevar de determinado modo “as avaliações dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004 a 2007 ambos inclusive” e unicamente para efeitos de alteração da regra (seja normal, seja obrigatória) da posição remuneratória na categoria; A suprir, para os mesmos efeitos, a inexistência de avaliação do desempenho, “designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação sobre a matéria”; 13.ª – não pode, por isso, aplicar-se a alteração da posição remuneratória por opção gestionária e, é muito claro que não pode aplicar-se quando tenha avaliação efetiva do desempenho. 14.ª – não podia, assim, aplicar-se no caso dos autos, quer porque a alteração foi por opção gestionária, quer, indiscutivelmente, porque os trabalhadores em causa foram efetivamente avaliados pelo desempenho de 2007 e 2008.. ii. a má interpretação da lei não exime de responsabilidade: 15.ª - nos termos do artigo 6.º do Código Civil a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. iii. artigo 1.º, n.º 3, da LOPTC. 16.ª – este é um Tribunal Supremo que não pode subjugar-se à “jurisprudência que vem sendo seguida pela 1.ª instância DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E TAMBÉM PELA 2.ª INSTÂNCIA”; 17.ª – ao invés, como tribunal da máxima hierarquia que é, exige-se-lhe que tenha a justa pretensão de, em matérias atinentes às finanças públicas, traçar correntes jurisprudenciais que, impondo-se pela sua sabedoria jurídico-financeira, seja seguidas tanto pelos serviços e organismos como pelos demais tribunais. V – Pedidos: porque enferma de contradição insanável entre os factos provados, a fundamentação e a decisão, devem retificar-se nos termos acima referidos; porque enferma de erro de julgamento deve modicar-se a douta sentença recorrida, julgando provado que: “O Demandado considerou como possível que da alteração da posição remuneratória dos 60 trabalhadores da autarquia pudesse resultar a criação de despesa pública ilegal e elevados encargos financeiros futuros, conformando-se com o resultado”; .deve também corrigir-se o erro de interpretação e aplicação do direito de que enferma a douta sentença, decidindo-se nos termos que acabam de sintetizar-se (cls. 11.ª a 14.ª); Deva reparar-se a douta sentença de modo a expurgá-la da subjugação à “jurisprudência que vem sendo seguida pela 1.ª instância dos tribunais administrativos e também pela 2.ª instância”; Em conformidade deve o Demandado ser condenado na reposição das quantias e na multa tal qual se liquida e se peticiona no requerimento inicial do M.P.”. 1.2. O Demandado contra-alegou, tendo concluído o seguinte: 1.ª Decorre da jurisprudência administrativa, da jurisprudência civil e da jurisprudência financeira, que só constitui nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o Tribunal deve apreciar. 2.ª Questões que o Tribunal deva apreciar são, necessariamente as que decorrem do âmbito da sua jurisdição, dos seus poderes cognitivos, dos fundamentos do pedido e da pronúncia que é chamado a fazer; 3.ª No caso dos autos, as questões que o Tribunal deva apreciar são as que se prendem com o pedido de condenação do Demandado em responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória; 4.ª É nesse quadro que se deve equacionar a alegada omissão de pronúncia; 5.ª Tendo presente a sentença condenatória, a sua estrutura e a sua fundamentação (que respeita integralmente o artigo 607.º do CPC 2013), é destituído de fundamento o argumento de que teria havido omissão de pronúncia; 6.ª A apreciação da legalidade da decisão da alteração do posicionamento remuneratório apenas tem a natureza de questão a decidir no quadro (estrito) do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo sancionatório e reintegratório e, nesse plano, foi devidamente apreciada e decidida pela sentença a quo; 7.ª Invocar omissão de pronúncia porque o tribunal não se pronunciou ex professo sobre o tema da legalidade da decisão da alteração do posicionamento remuneratório é não compreender o âmbito da jurisdição financeira do Tribunal de Contas, nomeadamente por confronto com o âmbito da jurisdição administrativa; 8.ª Não assiste qualquer razão ao MP quando invoca a nulidade da sentença por omissão de pronúncia (n.º II-A da motivação e conclusões 1.ª a 3.ª); 9.ª Não existe qualquer incongruência entre os factos provados sob os nºs 3, 4, 8 e 16 do probatório; 10.ª Os pontos atribuídos por aplicação do artigo 113.º, n.º 7, da LVCR apenas se referem aos anos de 2004, 2005 e 2006; 11.ª Tal resulta totalmente congruente dos nºs 3, 4, 8 e 16 do probatório; 12.ª É falso e equívoco o alegado pelo Recorrente, nomeadamente quando afirma que foram atribuídos pontos por aplicação do artigo 113.º, n.º 7, da LVCR em anos em que não houve efetiva avaliação de desempenho (2007 e 2008); 13.ª Resulta da prova documental (fls. 21 da pasta do processo de auditoria) e testemunhal constante dos autos (minutos 11:00 a 11:30, 11:40 a 13:00 e 19:07 a 19:57 do depoimento gravado), que não foram atribuídos pontos por aplicação do artigo 113.º, n.º 7, da LVCR, em anos em que houve efetiva avaliação de desempenho, ou seja, nos anos de 2007 e 2008; 14.ª Nada obsta a que se agreguem os pontos atribuídos por aplicação do artigo 113.º, n.º 7, da LVCR, convertidos em menções qualitativas, com as menções qualitativas resultantes de avaliações efetivamente realizadas; 15.ª Não existe qualquer contradição ou incongruência entre o facto provado sob o n.º 21, lido na sua totalidade, quando conjugado com os factos provados sob os nºs 8 a 11 do probatório e com a fundamentação da decisão; 16.º A existir alguma incongruência, ela reside nos próprios termos do recurso, sustentando agora o MP que a infração ocorre (i) no momento da prolação do despacho da opção gestionária em 14JAN2009 e não (ii) na manutenção posterior do referido despacho após ter sido concluída a auditoria; 17.ª É falso que à data do despacho – 14JAN2009 – existissem duas interpretações jurídicas sobre a matéria em causa. 18.ª Ao tempo, tanto a Administração Central como a Administração Regional seguiam a interpretação subscrita pela circular conjunta n.º 1/DRAPL/DROC/2008, homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, em 9NOV2008; 19.ª Não existe qualquer contradição entre os factos provados sob o n.º 21, conjugado com os factos provados sob os nºs 8 a 11 do probatório, e com a fundamentação da decisão; 20.ª As regras da vivência comum e a proximidade territorial dos concelhos não podem pôr em causa a prova documental (fls. 64 e 65 da pasta do processo de auditoria); 21.ª Os despachos do Presidente da Câmara da Ribeira Brava que autorizaram a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária são de 14DEZ2009 e 12JUL2010, conforme consta do relatório de auditoria n.º 11/2012-FC/SRMTC, de 24/10/12; 22.ª Não se pode invocar uma atuação concertada apenas com o fito de corrigir um erro de data constante do relatório de auditoria (p. 25) e da promoção do MP (nota de rodapé ao artigo 23.º), que reportavam, erradamente, a 11FEV2012, o conhecimento pelo Demandado da inversão da posição defendida pelo Governo Regional, como se detetou em audiência e se decidiu na sentença recorrida; 23.º Não foi, efetivamente, em FEV2013, que o Recorrido teve, pela primeira vez, conhecimento, da inversão da posição defendida pelo Governo Regional, a qual apenas lhe foi comunicada em JUL2013, no quadro do relato de auditoria para contraditório; 24.ª A decisão do Tribunal de Contas, que corrobora interpretação contrária à assumida pelo Demandado, é de 7NOV2013, altura em que o respetivo mandato já tinha terminado, pelo que, mesmo que quisesse revogar o respetivo despacho, res natura, não o poderia fazer; 25.ª Quanto ao facto dado como provado sob o n.º 14, o tribunal a quo apenas pretende significar a transição de carreiras resultante da entrada em vigor da LVCR e não a qualquer alteração do posicionamento remuneratório; 26.º Não se pode confundir transição de carreiras com alteração do posicionamento remuneratório; 27.ª Quanto ao facto dado como provado sob o n.º 15 e confrontado o documento n.º 2 junto com a contestação, admite-se que se possa precisar com mais detalhe as datas em que ocorreram subidas de escalão, mas a reformulação deste ponto da factualidade assente não pode equivaler a considerar que o mesmo não corresponde à verdade; 28.ª Na ausência de factos que permitam sustentar o juízo de imputação subjetiva, o MP recorre a meras presunções, como seja (i) a da proximidade da data das eleições autárquicas ou (ii) a proximidade geográfica do concelho da Ribeira Brava, para fundamentar um alegado conhecimento da interpretação da DRAPL, relativamente à progressão remuneratória por opção gestionária, em momento anterior à notificação, em 18JUL2013, do relato para contraditório; 29.ª Para sustentar o juízo de imputação subjetiva, o MP omite a sequência dos factos, fazendo crer que, à data do despacho que autoriza a progressão remuneratória, por opção gestionária – 14JAN2009 – o Recorrido tinha conhecimento e ponderou situações que efetivamente vieram a ocorrer muito mais tarde (em julho e agosto de 2010 – n.º 10 do probatório da sentença recorrida – ou em Julho de 2013 – n.º 11 do probatório da sentença recorrida) como resulta da sequência dos factos constante da documentação que integra a pasta do processo de auditoria junta aos autos – e dada como provada na sentença recorrida – e que não vem impugnada na motivação do recurso; 30.ª O comportamento do Recorrido não foi maculado com culpa, em nenhuma das suas modalidades, antes configurou o comportamento padrão dos responsáveis autárquicos – 9 em 11 – que fundamentaram as respetivas decisões na circular conjunta dos departamentos do governo regional com tutela setorial e financeira; 31.ª Nem as presunções de normalidade, nem o argumento eleitoral permitem sustentar a imputação subjetiva da infração ao Demandado; 32.ª Não existem provas que sustentem o dolo eventual ou a negligência, tal como se decidiu na sentença recorrida, pelo que não houve qualquer erro de julgamento (…) quando o tribunal a quo concluiu ser “impossível descortinar na conduta do demandado qualquer espécie de culpa, mesmo na forma negligente, já que atuou inicialmente com base no entendimento que lhe foi transmitido pela administração regional e depois manteve o despacho sempre seguindo esse entendimento, que, como se disse, tem quase total consagração na jurisprudência da jurisdição administrativa. O que há aqui é uma divergência de interpretação da lei aplicável ao caso, com argumentos jurídicos sólidos a favor de uma ou outra solução, e não uma questão de atuação culposa, em qualquer das suas modalidades, do agente da ação”. 33.º Nem todas as situações de ilegalidade administrativa geram responsabilidade financeira, a qual assenta num conjunto de pressupostos de verificação conjunta ou cumulativa, com autonomia dogmática, exigindo sempre uma atuação culposa por parte do agente da ação; 34.ª O Tribunal de Contas não é um Tribunal Administrativo e não lhe compete conhecer a legalidade ou ilegalidade das decisões administrativas enquanto objeto próprio e autónomo de decisão judicial; 35.ª Quando é chamado a pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade de determinados atos administrativos no domínio da efetivação da responsabilidade financeira (sancionatória ou reintegratória) o Tribunal de Contas está a proferir um juízo de legalidade administrativa que possa conflituar com a jurisdição dos tribunais administrativos; 36.ª O juízo de legalidade administrativa formulado pelo Tribunal de Contas em sede de efetivação da responsabilidade financeira corresponde apenas e tão só ao preenchimento do elemento objetivo do tipo de uma determinada infração financeira, na medida em que os respetivos pressupostos dependam a título incidental desse juízo de (i)legalidade; 37.ª No caso em apreço, a questão da legalidade da decisão da alteração do posicionamento remuneratório foi enquadrada pelo Tribunal a quo no plano do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito sancionatório e reintegratório em que se baseou a promoção do MP, pelo que não existe qualquer conflito de jurisdição, atual ou potencial, com a jurisdição administrativa; 38.º O Tribunal a quo apreciou as questões que podiam conduzir a uma eventual condenação do Demandado nos termos peticionados pelo MP, tendo concluído, em face da livre apreciação da prova produzida nos autos, que a atuação do Demandado não tinha sido culposa pois, face à materialidade dos factos, a sua conduta só seria censurável depois de concluído o relatório de auditoria; 39.ª Pois bem, nessa data, já o Demandado tinha cessado o exercício de funções, tendo o seu sucessor dado imediato e pronto cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas, pelo que foi reposta plenamente a legalidade financeira; 40.ª Estando reposta a legalidade financeira, não tem qualquer sentido a atuação sancionatória contra o anterior Presidente da Câmara, quando, face aos elementos de que dispôs para decidir em JAN2009, e mesmo em FEV2010, aquando da execução do despacho que autorizou o reposicionamento remuneratório, nada existe que lhe possa ser imputado a título de culpa; 41.ª A promoção do MP não prossegue qualquer finalidade digna de tutela no plano jurídico-financeiro, o que foi reconhecido pela sentença recorrida e não poderá igualmente deixar de ser reconhecido pelo Tribunal ad quem. Termos em que pede que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se a absolvição do Recorrido. 1.3. A fls. 52 dos autos de recurso, foi proferido o seguinte despacho: “A sentença recorrida, na sequência do alegado na contestação, deu como provado o seguinte: Por sentença de 18/3/2014, proferida na Providência Cautelar. interposta no TAF do Funchal, foi declarada a suspensão da eficácia do despacho de 03/01/2014”. A ação principal, interposta na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20/03/2014, ainda sem decisão”. É da maior relevância, para estes autos, saber se o ato administrativo proferido pelo Presidente da Câmara da Calheta, de 3JAN2014, que revogou o despacho do então Presidente da Câmara da Calheta e ora Demandado – Manuel Baeta de Castro – de 14JAN2009, e que ordenou o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores municipais indicados no ponto 7 da matéria de facto, foi anulado ou declarado nulo. Afigura-se-nos também relevante conhecer o teor da sentença proferida em sede de providência cautelar, bem como dos seus articulados. Assim sendo, solicite ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal cópia autenticada: Dos articulados da providência cautelar n.º 10/14.0BEFUN instaurada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) contra o Município da Calheta, bem com da sentença aí proferida, com nota do trânsito em julgado; Dos articulados da ação administrativa especial n.º 92/14.5BEFUN instaurada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) contra o Município da Calheta, bem com da sentença aí proferida, com nota do trânsito em julgado. Mais solicite ao TAF do Funchal - caso ainda não tenha sido proferida sentença nos autos da ação principal - informação sobre fase processual em que o processo se encontra.” Por aquele Tribunal (TAFF) foram remetidos os documentos solicitados, tendo sido informado que a ação principal ainda não se encontrava finda (vide fls. 58 a 89). Em razão da informação supra, foi, de novo, solicitada informação sobre o estado da ação principal com n.º 92/14.5BEFUN, em que era autor o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração local – STAL, em representação dos seus associados, e Demandado o Município da Calheta (vide despacho de fls. 93). Por ofício de 17Nov2015, foi remetida certidão da sentença, com nota de trânsito em julgado, com referência ao processo acima referido, da qual podemos constatar que a ação instaurada naquele Tribunal Administrativo foi julgada procedente e revogado o ato impugnado, ou seja, o despacho do Presidente da Câmara da Calheta, de 14Jan2014, que declarou nulo o despacho do então Presidente da Câmara da Calheta, de 3Jan2004 (vide fls. 97 a 111). O Recorrente (o M.P) e o Recorrido foram notificados daquela sentença do TAFF, para, em 10 dias, dizerem o que tiverem por conveniente. O Ministério Público disse, em síntese, o seguinte: Num processo idêntico, que correu termos no Tribunal de Contas (P. n.º 7RO-SRM/2014), foi proferido um Acórdão (Ac. n.º 12/2015), que, embora absolutório (com fundamento na inexistência de culpa), deixou bem vincado que a “a alteração do posicionamento remuneratório resultante do despacho que, no caso, a autorizou, constitui, objetivamente, infração financeira sancionatória e reintegratória”; Como temos dito e escrito, as sentenças dos tribunais administrativos e fiscais de qualquer instância, não vinculam a jurisdição financeira (desde logo porque para tal não têm competência material atribuída); O Tribunal de Contas é o órgão supremo a quem a Constituição encarregou a fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, de apreciar a boa gestão financeira e efetivar as responsabilidades financeiras; • Não existe conflito positivo de jurisdição que deva ser suscitado ou causa que obste à apreciação do recurso, sendo que o STA até agora ainda não proferiu qualquer Acórdão sobre a questão da alteração do posicionamento remuneratório que aqui se coloca (artigo 1.º, n.º 3, da LOPTC. Por sua vez, o Recorrido disse, em síntese, o seguinte: • Em face da referida sentença do TAFF deverá ser alterado o ponto 20 do probatório (artigo 662.º, n.º 1, do CPC 2013), o qual deverá passar a ter a seguinte redação: “20. A ação principal, intentada na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20Mar2014, tendo sido decidida por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal em 15Set2015, a qual transitou em julgado no dia 10Nov2015 e anulou o despacho de 3Jan2014, do atual Presidente da Câmara Municipal da Calheta”. • A referida sentença releva no plano do preenchimento do elemento objetivo da infração financeira imputada ao Recorrido, na medida em que vem confirmar, ao menos indiretamente, a legalidade administrativa do seu despacho de 14jan2009, afastando o juízo de ilegalidade formulado no Relatório de Auditoria n.º 20/2013-FC/SRMTC. Além disso, entende-se que aquela sentença também releva no plano do preenchimento do elemento subjetivo da infração financeira, na medida em que é consistente com o juízo formulado na sentença recorrida quanto ao carácter controvertido da interpretação preconizada no RA n.º 20/2013-FC/SMTC e quanto à insusceptibilidade de, nesse contexto, se poder concluir pela culpa do Recorrido, quer na forma de dolo, quer na forma de negligência. 1.8. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: O demandado foi Presidente da Câmara Municipal da Calheta nos mandatos de 2005 a 2009 e 2009 a 2013, com os vencimentos mensais referidos no art.º 11º do Requerimento Inicial cujo teor se dá por reproduzido. O mandato como Presidente da Câmara cessou em 15/10/2013, na sequência das eleições autárquicas de 29/09/2013. A Câmara Municipal da Calheta não procedeu, nos anos 2004 a 2006, à avaliação efetiva de desempenho dos seus trabalhadores, de acordo com as normas do SIADAP. Essa avaliação foi feita em 2007 e 2008, de acordo com essas normas. O demandado, por despacho de 14 de Janeiro de 2009, determinou a afetação de 53.629,66 € “para encargos com alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do Município a atribuir … aos “trabalhadores … que, concretizada a avaliação dos desempenho de 2008”; ficassem “abrangidos pelo n.º 6 do [art.] 47º da Lei, referentes às alterações de posicionamento remuneratório regra; preenchessem “os requisitos do n.º 1 do artigo 45 da Lei, referente às alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária”. Esse despacho só teve execução efetiva em Fevereiro de 2010 e unicamente com efeitos reportados a 1 de Janeiro desse ano. Da execução deste despacho resultou a progressão remuneratória por opção gestionária de 60 trabalhadores da autarquia, nos termos constantes do mapa que segue e que determinou um aumento de despesa total, a esse título, nos anos de 2010 a 2013, de 153.490,44€. NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL 1 Adelino Serrão Moniz Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 2 Agostinho de Abreu Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 961,10 € Subs. F/N 961,10 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € TOTAL 3.026,48 € 3 Agostinho Gonçalves Ribeiro Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 4 Ana Bela Melim Capelo Vencimento anterior 1.156,87 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 590,36 € Vencimento 5.903,60 € Vencimento atual 1.304,46 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 49,20 € Subs. F/N 639,56 € Diferença 147,59 € Total 2.066,26 € Total 2.066,26 € Total 1.771,08 € Total 639,56 € Total 6.543,16 € 5 Antero Manuel Santana Vencimento anterior 1.084,78 € Vencimento 782,52 € Vencimento 782,52 € Vencimento 782,52 € Vencimento 260,84 € Vencimento 2.608,40 € Vencimento atual 1.149,99 € Subs. F/N 130,42 € Subs. F/N 130,42 € Subs. F/N -36,52 € Subs. F/N 21,72 € Subs. F/N 246,04 € Diferença 65,21 € Total 912,94 € Total 912,94 € Total 746,00 € Total 282,56 € Total 2.854,44 € 6 António Correia Ascenso Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 912,94 € Subs. F/N 912,94 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 7 António de Abreu (a) Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 377,67 € Vencimento 0,00 € Vencimento 1.613,67 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 51,50 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 257,50 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 429,17 € Total 0,00 € Total 1.871,17 € 8 António Mendes Rodrigues Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 721,00 € Subs. F/N 721,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16€ Total 2.386,16 € 9 António Silva Costa Caldeira Vencimento anterior 782,69 € Vencimento 658,92 € Vencimento 658,92 € Vencimento 658,92 € Vencimento 219,64 € Vencimento 2.196,40 € Vencimento atual 837,60 € Subs. F/N 109,82 € Subs. F/N 109,82 € Subs. F/N -131,78 € Subs. F/N 18,32 € Subs. F/N 106,18 € Diferença 54,91 € Total 768,74 € Total 768,74 € Total 527,14 € Total 237,96 € Total 2.302,58 € 10 António Silva Ramos Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 737,30 € Subs. F/N 737,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297, 48 € Total 3.026,48 € 11 Artur Nélio Andrade Vencimento anterior 817,01 € Vencimento 689,94 € Vencimento 1.029,84 € Vencimento 1.029,84 € Vencimento 343,28 € Vencimento 3.092,90 € NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL Leça (b) Vencimento atual 871,93 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N 171,64 € Subs. F/N -205,98 € Subs. F/N 28,60 € Subs. F/N 104,10 € Diferença 54,92 € Total 799,78 € Total 1.201,48 € Total 823,86 € Total 371,88 € Total 3.197,00 € 12 Brás Moniz Freitas Vencimento anterior 700,30 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 151,00 € Vencimento 1.510,00 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N -90,60 € Subs. F/N 12,56 € Subs. F/N 72,96 € Diferença 37,75 € Total 528,50 € Total 528,50 € Total 362,40 € Total 163,56 € Total 1.582,96 € 13 Catarina Pereira Sousa Neves (c) Vencimento anterior 717,46 € Vencimento 607,87 € Vencimento 0,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 607,87 € Vencimento atual 789,54 € Subs. F/N 72,08 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 72,08 € Diferença 72,08 € Total 679,95 € Total 0,00 € Total 0,00 € Total 0,00 € Total 679,95 € 14 David José Rocha Jardim Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 15 David Jesus Rocha (d) Vencimento anterior 501,20 € Vencimento 54,56 € Vencimento 0,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 54,56 € Vencimento atual 532,08 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Diferença 30,88 € Total 54,56 € Total 0,00 € Total 0,00 € Total 0,00 € Total 54,56 € 16 Emanuel Silva Dias Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 17 Fernando José Santos Rafael Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N 99,90 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 96,22 € Diferença 54,92 € Total 758,94 € Total 768,88 € Total 527,24 € Total 237,96 € Total 2.293,02 € 18 Francisco Isidro Ponte Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 961,10 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806, 80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 19 Gabriel Cleto Caires Serrão Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 721,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 72,10 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 20 Germano de Gouveia Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 737,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 21 Horácio Costa Canha Vencimento anterior 648,81 € Vencimento 617,76 € Vencimento 617,76 € Vencimento 617,76 € Vencimento 205,92 € Vencimento 2.059,20 € Vencimento atual 700,29 € Subs. F/N 102,96 € Subs. F/N 102,96 € Subs. F/N -123,56 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 99,52 € NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL Diferença 51,48 € Total 720,72 € Total 720,72 € Total 494,20 € Total 223,08 € Total 2.158,72 € 22 Jaime Correia Teixeira Vencimento anterior 501,20 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 123,52 € Vencimento 1.235,20 € Vencimento atual 532,08 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 10,28 € Subs. F/N 195,56 € Diferença 30,88 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 133,80 € Total 1.430,76 € 23 Jaime Manuel Félix Jardim Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 24 João André Gouveia Pestana Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 106,16 € Diferença 54,92 € Total 768,88 € Total 768,88 € Total 527,24 € Total 237,96 € Total 2.302,96 € 25 João Batista Correia Espírito Santo Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N $103,00 €$ Subs. F/N $103,00 €$ Subs. F/N $103,00 €$ Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 26 João Batista Correia Fernandes Rocha Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N $ 103,00 € $ Subs. F/N $ 103,00 € Subs. F/N $ 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,15 € 27 João Maria Caldeira Santos Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N \$ 103,00 € Subs. F/N \$ 103,00 € Subs. F/N \$ 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,26 € 28 Joel Agrela Paiva Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N £ 103,00 € Subs. F/N £ 103,00 € Subs. F/N £ 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,36 € 29 Jorge Neves Agrela Ladeira Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N £ 109,84 € Subs. F/N £ 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 106,16 € Diferença 54,92 € Total 768,88 € Total 768,88 € Total 527,24 € Total 239,96 € Total 2.302,96 € 30 José Bernardino Cabral Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 31 José Carlos Gomes Calu (e) Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 1.854,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 309,00 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 0,00 € Total 2.163,00 € NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL 32 José Gabriel Sousa Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 106,16 € Diferença 54,92 € Total 768,88 € Total 768,88 € Total 527,24 € Total 237,96 € Total 2.302,96 € 33 José Germano Correia Espírito Santo Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 34 José Jesus Ribeiro (f) Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 803,21 € Vencimento 0,00 € Vencimento 2.450,81 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 257,60 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 786,21 € Total 0,00 € Total 2.708,41 € 35 José Luís Sousa Silva Vencimento anterior 648,81 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 137,28 € Vencimento 1.372,80 € Vencimento atual 683,13 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N -82,38 € Subs. F/N 11,44 € Subs. F/N 66,34 € Diferença 34,32 € Total 480,48 € Total 480,48 € Total 329,46 € Total 148,72 € Total 1.439,14 € 36 José Manuel Capelo Vencimento anterior 799,85 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 151,00 € Vencimento 1.510,00 € Vencimento atual 837,60 € Subs. F/N 72,10 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N -90,60 € Subs. F/N 12,60 € Subs. F/N 69,60 € Diferença 37,75 € Total 525,10 € Total 528,50 € Total 362,40 € Total 163,60 € Total 1.579,60 € 37 José Manuel Ventura Rocha Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 38 Manuel de Freitas Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N (103,00 €) Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00€ Total 223,16 € Total 2.386,16 € 39 Manuel Eleutério Vieira Correia Vencimento anterior 583,58 € Vencimento 617,88 € Vencimento 617,88 € Vencimento 617,88 € Vencimento 205,96 € Vencimento 2.059,60 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 102,98 € Subs. F/N 102,98 € Subs. F/N -51,32 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 171,80 € Diferença 51,49 € Total 720,86 € Total 720,86 € Total 566,56 € Total 223,12 € Total 2.231,40 € 40 Manuel Gonçalves Balanco Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N (109,84 €) Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 106,16 € Diferença 54,92 € Total 768,88 € Total 768,88 € Total 527,2 4 € Total 237,96 € Total 2.302,96 € 41 Manuel Gouveia Sousa (g) Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 154,50 € Vencimento 0,00 € Vencimento 1.390,50 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 206,00 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 154,50 € Total 0,00 € Total 1.596,50 € 42 Manuel Martinho Vencimento anterior 501,20 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 247,04 € Vencimento 0,00 € Vencimento 988,16 € NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL Jesus Vieira (h) Vencimento atual 532,08 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 30,88 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 154,40 € Diferença 30,88 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 277,92 € Total 0,00 € Total 1.142,56 € 43 Manuel Nascimento Sousa (i) Vencimento anterior 799,85 € Vencimento 453,00 € Vencimento 113,25 € Vencimento 0,00 € Vencimento 0,00 € Vencimento 566,25 € Vencimento atual 837,60 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 75,50 € Diferença 37,75 € Total 528,50 € Total 113,25 € Total 0,00 € Total 0,00 € Total 641,75 € 44 Manuel Pereira Gouveia Vencimento anterior 532,08 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 618,00 € Vencimento 206,00 € Vencimento 2.060,00 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 103,00 € Subs. F/N 17,16 € Subs. F/N 326,16 € Diferença 51,50 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 721,00 € Total 223,16 € Total 2.386,16 € 45 Manuel Serrão Moniz Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 46 Maria Elisabete Melim Capelo Sousa Vencimento anterior 1.156,87 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 590,36 € Vencimento 5.903,60 € Vencimento atual 1.304,46 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 49,20 € Subs. F/N 639,56 € Diferença 147,59 € Total 2.066,26 € Total 2.066,26 € Total 1.771,08 € Total 639,56 € Total 6.543,16 € 47 Maria Fátima Gouveia Nascimento Canha Vencimento anterior 923,43 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 288,32 € Vencimento 2.883,20 € Vencimento atual 995,51 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N -172,98 € Subs. F/N 24,04 € Subs. F/N 139,38 € Diferença 72,08 € Total 1.009,12 € Total 1.009,12 € Total 691,98 € Total 312,36 € Total 3.022,58 € 48 Maria Gorete Meneses Ferreira Leça Vencimento anterior 1.156,87 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 590,36 € Vencimento 5.903,60 € Vencimento atual 1.304, 46 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 49,20 € Subs. F/N 639,56 € Diferença 147,59 € Total 2.066,26 € $Total$ 2.066,26 € Total 1.771,08 € Total 639,56 € Total 6.543,16 € 49 Maria Goreti Calaça Fernandes Lobato Cassiano Vencimento anterior 501,20 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 123,52 € Vencimento 1.235,20 € Vencimento atual 532,08 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 10,28 € Subs. F/N 195,56 € Diferença 30,88 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 133,80 € Total 1.430,76 € 50 Maria José Pita Agrela Vencimento anterior 717,46 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 288,32 € Vencimento 2.883,20 € Vencimento atual 789,54 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N -173,00 € Subs. F/N 24,04 € Subs. F/N 139,36 € Diferença 72,08 € Total 1.009,12 € Total 1.009,12 € Total 691,96 € Total 312,36 € Total 3.022,56 € 51 Maria Júlia Silva Pinto Correia Vencimento anterior 683,13 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 659,04 € Vencimento 219,68 € Vencimento 2.196,80 € Vencimento atual 738,05 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N 109,84 € Subs. F/N -131,80 € Subs. F/N 18,28 € Subs. F/N 106,16 € Diferença 54,92 € Total 768,88 € Total 768,88 € Total 527,24 € Total 237,96 € Total 2.302,96 € 52 Maria Lidia Sousa Afonso Vencimento anterior 799,85 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 453,00 € Vencimento 151,00 € Vencimento 1.510,00 € Vencimento atual 837,60 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N 75,50 € Subs. F/N -90,60 € Subs. F/N 12,60 € Subs. F/N 73,00 € NOMES VALORES RECEBIDOS A MAIS POR ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO ANTERIOR PARA O ATUAL ALTERAÇÃO 2010 2011 2012 2013 (1) TOTAL Diferença 37,75 € Total 528,50 € Total 528,50 € Total 362,40 € Total 163,60 € Total 1.583,00 € 53 Maria Vanda Gonçalves Barros Vencimento anterior 1.156,87 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 1.771,08 € Vencimento 590,36 € Vencimento 5.903,60 € Vencimento atual 1.304,46 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 295,18 € Subs. F/N 0,00 € Subs. F/N 49,20 € Subs. F/N 639,56 € Diferença 147,59 € Total 2.066,26 € Total 2.066,26 € Total 1.771,08 € Total 639,56 € Total 6.543,16 € 54 Maribel Pereira Meneses Vencimento anterior 923,43 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 288,32 € Vencimento 2.883,20 € Vencimento atual 995,51 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N -172,98 € Subs. F/N 24,04 € Subs. F/N 139,38 € Diferença 72,08 € Total 1.009,12 € Total 1.009,12 € Total 691,98 € Total 312,36 € Total 3.022,58 € 55 Norberto Fernandes Agrela Vencimento anterior 549,26 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 137,28 € Vencimento 1.372,80 € Vencimento atual 583,58 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N 11,44 € Subs. F/N 217,36 € Diferença 34,32 € Total 480,48 € Total 480,48 € Total 480,48 € Total 148,72 € Total 1.590,16 € 56 Paulino Rafael Ponte Rodrigues Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N 137,30 € Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 3.026,48 € 57 Rita Maria Gonçalves Vieira Vencimento anterior 923,43 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 864,96 € Vencimento 288,32 € Vencimento 2.883,20 € Vencimento atual 995,51 € Subs. F/N (144,16 €) Subs. F/N 144,16 € Subs. F/N -172,98 € Subs. F/N 24,04 € Subs. F/N 139,38 € Diferença 72,08 € Total 1.009,12 € Total 1.009,12 € Total 681,98 € Total 312,36 € Total 3.022,58 € 58 Rosa Maria Canha Freitas Sardinha Vencimento anterior 566,42 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 823,80 € Vencimento 274,60 € Vencimento 2.746,00 € Vencimento atual 635,07 € Subs. F/N (137,30 €) Subs. F/N (137,30 €) Subs. F/N -17,00 € Subs. F/N 22,88 € Subs. F/N 280,48 € Diferença 68,65 € Total 961,10 € Total 961,10 € Total 806,80 € Total 297,48 € Total 2.026,48 € 59 Salomé Sousa Barreto Vencimento anterior 501,20 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 370,56 € Vencimento 123,52 € Vencimento 1.235,20 € Vencimento atual 532,08 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 61,76 € Subs. F/N 10,28 € Subs. F/N 195,56 € Diferença 30,88 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 432,32 € Total 133,80 € Total 1.430,76 € 60 Virgilio Policarpo Rodrigues Barros Vencimento anterior 648,81 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 411,84 € Vencimento 137,28 € Vencimento 1.372,80 € Vencimento atual 683,13 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N 68,64 € Subs. F/N -82,38 € Subs. F/N 11,44 € Subs. F/N 66,34 € Diferença 34,32 € Total 480,48 € Total 480,48 € Total 329,46 € Total 148,72 € Total 1.439,14 € Totais por ano Vencimento 42.831,21 € Vencimento 42.168,93 € Vencimento 41.207,74 € Vencimento 13.002,44 € Vencimento 139.210,32 € Subs. F/N 7.081,72 € Subs. F/N 7.009,28 € Subs. F/N -894,16 € Subs. F/N 1.083,28 € Subs. F/N 14.280,12 € Total 49.912,93 € Total 49.178,21 € Total 40.313,58 € Total 14.085,72 € Total 153.490,44 € Na altura da elaboração do despacho referido em 5, o demandado aderiu ao entendimento sustentado na circular conjunta n.º 1/DRAPL/DROC/2008 de 4/11, segundo o qual: devia atribuir-se 1 ponto a cada trabalhador pelo desempenho de 2004 e outro tanto nos anos seguintes em que o SIADAP não tenha sido aplicado; o ponto assim atribuído equivale à menção de Bom para efeitos de progressão remuneratória por opção gestionária. O demandado manteve o mesmo entendimento mesmo depois do despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 15/06/2010, em sentido contrário, continuando a seguir o entendimento da DRAPL de 2008, reiterado na informação n.º 147, de 23/07/2010, do Diretor Regional de Administração Local. 10.A DRAPL modificou este entendimento, no sentido determinado pelo despacho do Secretário de Estado referido acima, posição que foi comunicada à Câmara Municipal da Ribeira Brava pela Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira, através do ofício n.º 94, de 11/02/2013, após solicitação desta Câmara em 30/01/2013. 11.O demandado só tomou conhecimento deste novo entendimento da DRAPL com a notificação para contraditório, pelo ofício nº 1804, de 18/07/2013, no âmbito da auditoria que deu origem à presente ação. 12.O demandado respondeu no âmbito do contraditório da auditoria em 9/8/2013, através de ofício junto de fls. 209 a 220 da pasta de documentos do processo de auditoria, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 13.O relatório dessa auditoria foi aprovado pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas em 07/11/2013. 14.A alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, apenas abrangeu carreiras de acesso horizontal, com funções menos diferenciadas e de menor grau de habilitação académica, tendo sido feita a transição dos respetivos trabalhadores para as categorias de assistente técnico e assistente operacional. 15.As posições remuneratórias desses 60 trabalhadores não eram alteradas desde 1995, sendo o maior grupo desde 2001, como consta do documento n.º 2 junto com a contestação, cujo teor se dá por reproduzido. 16.A progressão remuneratória por opção gestionária foi feita de acordo com o entendimento vertido na Circular Conjunta referida em 8, com a atribuição de 1 ponto pelo desempenho nos anos de 2004 e seguintes, conforme discriminado no ofício n.º 17/T, de 18/03/2013, da Câmara Municipal da Calheta, assinado pelo demandado e junto a fls. 21 e 22 do processo de auditoria, cujo teor se dá por reproduzido. 17.Com base neste entendimento, 9 autarquias da RAM, incluindo a da Calheta, procederam a alterações do posicionamento remuneratório por opção gestionária. 18.Em cumprimento da recomendação constante do Relatório de Auditoria n.º 20/2013-FC/SRMTC, o atual Presidente da Câmara Municipal da Calheta, por despacho de 03/01/2014, declarou nulo o despacho de 14/01/2009, então proferido pelo demandado na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Calheta. 19.Por sentença de 18/03/2014, proferida na Providência Cautelar interposta no TAF do Funchal, foi declarada a suspensão da eficácia do despacho de 03/01/2014. 20.A ação principal, interposta na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20/03/2014, ainda sem decisão. 21.O demandado conhecia as normas legais e regulamentares que regem a alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, bem como os diversos entendimentos sobre esta matéria produzidos sucessivamente pela Administração Central e pela Administração Regional, nos termos acima referidos. FACTOS NÃO PROVADOS: Todos os que direta ou indiretamente entrem em contradição com os factos acima dados como provados, nomeadamente os constantes da nota de rodapé ao art.º 23.º do requerimento inicial, do art.º 25.º, na exata medida em que a imputação subjetiva contende com o que ficou acima provado, e no art.º 26.º, ambos do mesmo requerimento. 2.2 O DIREITO. 2.2.1. Da alteração da factualidade constante no ponto 20 do probatório (artigo 662.º, n.º 1, do CPC2013, aplicável com as devidas adaptações por força do artigo 80.ºda LOPTC). O artigo 662.º, sob a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, dispõe, no seu n.º 1, o seguinte: “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Nos pontos 19 e 20 do probatório, deu-se como provado o seguinte: Por sentença de 18/03/2014, proferida na Providência Cautelar interposta no TAF do Funchal, foi declarada a suspensão da eficácia do despacho de 03/01/2014 (ponto 19). A ação principal, interposta na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20/03/2014, ainda sem decisão (ponto 20). Conforme resulta dos pontos 1.3 a 1.7 do Relatório deste Acórdão, designadamente do ponto 1.6, a ação principal interposta na sequência da providência cautelar a que se refere o ponto 19 da matéria de facto já foi objeto de decisão transitada em julgado. Impõe-se, por isso, a alteração do ponto 20 do probatório, que passará a ter a seguinte redação: “A ação principal, interposta na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20Mar2014, e foi julgada procedente com a consequente anulação e revogação do ato impugnado – o despacho de 3Jan2014 - por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) em 15Set2015, transitada em julgado em 10Nov2015”. 2.2.2 Da relevância da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), transitada em julgado em 10Nov2015, nos presentes autos. A) No Requerimento Inicial, o Demandante (M.P.) imputa ao ora Recorrido – Manuel Baeta de Castro – duas infrações, a saber: Uma infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, nºs 1, alínea i), e 2, da LOPTC, na forma continuada, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 12-A/2008, de 27Fev (LVCR); pede, em consequência, a sua condenação em 52 UC; e uma infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4, da LOPTC, por entender que aquele ilícito financeiro, do qual resultaram pagamentos a 60 trabalhadores da Câmara Municipal da Calheta (CMC), causou dano ao erário municipal, sendo os referidos pagamentos subsumíveis ao conceito de pagamentos indevidos (artigo 59.º, n.º4, da LOPTC); pede, em consequência, a sua condenação na reposição da quantia de €153.490,44, acrescida de juros de mora. As duas formas de responsabilidade financeira imputadas ao ora Recorrido decorrem do mesmo facto essencial: a prolação pelo ora Recorrido do despacho de 14Jan2009, executado com efeitos a 1Fev2010, do qual resultou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, em violação do disposto no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da LCVR. Alega, a propósito, o Ministério Público: (…) a progressão remuneratória por opção gestionária, radicando no âmbito dos poderes discricionários do dirigente máximo do serviço ou organismo, não pode deixar de ser informada pela lógica da gestão por objetivos e da avaliação mensurável dos resultados (ponto 37 do R.I.); Pelo que a progressão remuneratória por opção gestionária, como instrumento de gestão dos recursos humanos dos serviços públicos – prevista na LCVR – não pode prescindir da apreciação valorativa do empenho dos respetivos trabalhadores, medido em função da atividade e dos objetivos organizacionais, segundo as regras do SIADAP (ponto 38.º do R.I.); Não permitindo a lei que a avaliação efetiva seja postergada, subvertendo-a ao sistema de pontos, unicamente aplicável à progressão remuneratória obrigatória, taxativamente regulada no artigo 47.º, n.º 6, para a qual expressamente prevê o artigo 113.º, n.º 2, da LCVR (ponto 39.º do R.I.); Assim, a decisão do Demandado de fazer progredir na categoria 60 trabalhadores da Câmara Municipal da Calheta, sem que existisse avaliação efetiva do respetivo desempenho, socorrendo-se de regras válidas unicamente para a alteração obrigatória da posição remuneratória, violou o disposto no artigo 47.º, n.º 1, al. c), da LCVR, e artigo 3.º, n.º 1, do CPA, criando despesa não legalmente consentida (artigo 40.º do R.I.). B) A sentença recorrida julgou a ação “improcedente, por não provada, relativamente ao pedido de reposição por responsabilidade financeira reintegratória e de multa por responsabilidade financeira sancionatória, fundados em violação de normas sobre alteração de posicionamento remuneratório, por opção gestionária”, absolvendo o ora Recorrido do pedido. (vide pág. 20 da sentença). Aquele aresto, após afirmar estar-se perante “matéria altamente controvertida, com posições jurídicas absolutamente contrárias ao nível da jurisprudência, quer na jurisdição administrativa, quer na financeira”, o que torna difícil “afirmar a materialidade da alegada infração”, acaba, fundamentadamente, por concluir que o Demandado “não agiu com culpa, em nenhuma das suas modalidades, pelo que, não ocorrendo as infrações imputadas, nos termos daquelas normas legais, deve ser absolvido” (fls. 17 e 19 da sentença recorrida). Quer isto dizer que o ora Recorrido foi absolvido por carência do elemento subjetivo da infração financeira subjacente aos pedidos formulados pelo M.P, ou seja, por carência de culpa. C) A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos com relevância para a questão em análise e que, na sua materialidade, não foram impugnados • O demandado, por despacho de 14Jan2009, determinou a afetação de 53.629,66 € “para encargos com alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do Município a atribuir … aos “trabalhadores … que, concretizada a avaliação dos desempenho de 2008”; ficassem “abrangidos pelo n.º 6 do [art.] 47º da Lei, referentes às alterações de posicionamento remuneratório regra; preenchessem “os requisitos do n.º 1 do artigo 45 da Lei, referente às alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária” – ponto 5 do probatório; Da execução deste despacho resultou a progressão remuneratória por opção gestionária de 60 trabalhadores da autarquia, nos termos constantes do mapa que segue e que determinou um aumento de despesa total, a esse título, nos anos de 2010 a 2013, de 153.490,44€ - ponto 7 do probatório; • Na altura da elaboração do despacho referido em 5, o demandado aderiu ao entendimento sustentado na circular conjunta n.º 1/DRAPL/DROC/2008 de 4/11, segundo o qual: devia atribuir-se 1 ponto a cada trabalhador pelo desempenho de 2004 e outro tanto nos anos seguintes em que o SIADAP não tenha sido aplicado; o ponto assim atribuído equivale à menção de Bom para efeitos de progressão remuneratória por opção gestionária – ponto 8 do probatório; Em cumprimento da recomendação constante do Relatório de Auditoria n.º 20/2013-FC/SRMTC, o atual Presidente da Câmara Municipal da Calheta, por despacho de 3Jan2014, declarou nulo o despacho de 14Jan2009, então proferido pelo demandado na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Calheta – ponto 18 do probatório; Por sentença de 18Mar2014, proferida na Providência Cautelar interposta no TAF do Funchal, foi declarada a suspensão da eficácia do despacho de 3Jan2014 – ponto 19 do probatório; • A ação principal, interposta na sequência da Providência Cautelar, deu entrada em 20Mar2014, e foi julgada procedente com a consequente anulação e revogação do ato impugnado – o despacho de 3Jan2014 - por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) em 15Set2015, transitada em julgado em 10Nov2015 – ponto 20 do probatório. D) A sentença do TAFF – vide ponto 20 do probatório – que anulou e revogou o despacho do Presidente da CMC, de 3Jan2014, fundamentouse, em sede de subsunção dos factos ao direito, no seguinte: “O cerne da questão prende-se com a interpretação dos artigos 47.º, n.º 1, e 113.º, n.º 7, da LVCR, e saber se a atribuição de pontos pelos anos de não avaliação pelo SIADAP, nos termos do n.º 7 do artigo 113.º do mesmo diploma, permite o posicionamento remuneratório no âmbito da opção gestionária. • A questão aqui em causa (...) tem sido, na sua maioria, no sentido da procedência da pretensão do Autor. Concorda-se plenamente com a posição assumida nos Acórdãos, acompanhando-se os mesmos na sua fundamentação, nomeadamente os que mais salientam a questão são: os Acórdãos. do TCA Norte, de 23-01- 2011 (proc. n.º 0088/11.1BEAVER) TCA Norte, de 10-10-2014 (proc. n.º 00182/12.9BEVIS), TCA Sul, de 23-01-2014 (proc. n.º 10157/13), TCA Norte, de 20-03-2015 (proc. n.º 00692/11.5BEAVER), TCA Norte de 23-01-2015 (proc. n.º 00887/11.1BEAVER), e em recurso de revista o STA, em Acórdão, de 16-06-2015, entende que a questão “foi decidida sem erro evidente justificativo da necessidade de intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito”(…). Como se escreve no Acórdão do TCA Norte de 2015, referido supra “o citado artigo 113.º, n.ºs 1 e 7 impõe e permite a obtenção de uma menção qualitativa, compreensível e integrável na previsão do citado artigo 47.º, n.ºs 1 e 6; como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que o direito transitório do artigo 113.º a tal artigo 47º se refere. Deste modo, não se vislumbram razões que determinassem que o artigo. 113º/1/7 cit. (regra de direito transitório) não fosse suscetível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária regulada nesta lei, pois que nada resulta expressamente em contrário. Como resulta dos transcritos artigos 46º e 47º, mostra-se legítimo e coerente a sua aplicação, atento o teor das regras contidas no artigo 47º/1/6 da LVCR. Norma alguma nos permite concluir que o artigo 47º, conjugado com o artigo 113º se referirá apenas a avaliações efetivas e não já também a “presumidas”. Importa pois concluir que a lei permite o posicionamento remuneratório no âmbito da opção gestionária, com base na regra transitória referenciada. Efetivamente, se é certo que a lei exige a efetiva avaliação do funcionário de acordo com o SIADAP para a melhoria remuneratória em sede de opção gestionária, nada obsta a que, na falta de tal avaliação, não imputável ao trabalhador, seja dever da Administração proceder à aplicação dos nºs 1 e 7 do artigo 113º, para efeitos de obter as menções referidas no artigo 47º/1/6 cit. (…) a admissão na LVCR da tese constante do Acórdão recorrido, determinaria uma discriminação injustificada com referência aos colegas objeto de efetiva avaliação, tudo sem a isso os funcionários “prejudicados” darem causa, o que determinaria, igualmente, uma incoerência do sistema. Está pois por provar que o diploma em análise visasse gerar uma incompreensível discriminação, suscetível, só por si, de constituir uma inconstitucionalidade, pois que a diferença de tratamento seria sempre causada ou por omissão da administração, ou por impossibilidade jurídica de avaliar o mérito de todos os trabalhadores abrangidos”. A não se decidir como têm vindo a decidir os nossos tribunais superiores a respeito desta matéria, e como frisa o Acórdão do TCAS (n.º 10157/13, de 23 de Janeiro de 2014) “toda a norma jurídica e toda a atuação administrativa devem obediência ao postulado da igualdade ou da proibição de discriminações injustificadas (cf. arts. 2º, 13º e 266º da CRP) e à máxima da coerência (sobre esta, cfr. A. Peczenik, On Law and Reason, 2ª ed., 2008, pp. 131-151; M. Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, 2012, pp. 325-327, 359 ss e 450 ss; e J. Baptista Machado, Introdução…, 1985, p. 191).” Quer isto dizer o seguinte: • A sentença do TAFF, ao revogar o despacho de 3Jan2014, firma o entendimento de que o despacho do ora Recorrido de 14Jan2009 não padece do vício de violação de lei do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da LCVR, imputado nos presentes ao seu autor, ou seja, ao ora Recorrido. Para tanto, considera que: O artigo 113º/1/7, da Lei n.º 12-A/2008, permite a obtenção de uma menção qualitativa e integrável na previsão do artigo 47.º/1/6, da Lei 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do artigo 113.º a tal artigo 47.º se refere; O artigo 113.º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos artigos 46.º e 47.º; A lei permite o posicionamento remuneratório no âmbito da opção gestionária, com base na regra transitória referida; “Norma alguma nos permite concluir que o artigo 47º, conjugado com o artigo 113º se referirá apenas a avaliações efetivas e não já também a “presumidas”” A lei exige a efetiva avaliação do funcionário de acordo com o SIADAP para a melhoria remuneratória em sede de opção gestionária, sendo que, na falta de tal avaliação, não imputável ao funcionário, é dever da Administração proceder à aplicação dos nºs 1 e 7 do artigo 113.º, Por outras palavras, o universo dos trabalhadores que pode beneficiar da opção gestionária é não só constituído por quem foi objeto de uma avaliação efetiva como também por aqueles a quem, na falta de tal avaliação, não imputável àqueles, tenha sido atribuído um ponto ope legis, como foi o caso dos autos vertido no despacho do ora Recorrido de 14Jan2009 (vide pontos 8 e 5 do probatório); A referida sentença do TAFF, ao anular e revogar o despacho do atual Presidente da Câmara, de 3Jan2014, que declarou nulo o despacho do ora Recorrido, de 14Jan2009, obriga à prolação de um despacho que reconstitua a situação dos referidos trabalhadores municipais à luz dos fundamentos da decisão anulatória, estando proibida, sob pena de nulidade, a prática de ato idêntico, com o mesmo vício; O despacho de 3Jan2014 foi anulado e revogado por sentença transitada em julgado de um tribunal administrativo, sendo que, nos termos do n.º 3 do artigo 212.º da CRP, o julgamento “das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídico administrativas”, é da competência dos tribunais administrativos. E) Em face do que ficou dito, podemos dar como assente o seguinte: A sentença do TAFF, ao anular e revogar o despacho do atual Presidente da Câmara, de 3Jan2014, que declarou nulo o despacho do então Presidente da Câmara e aqui Recorrido, de 14Jan2009, obriga à prolação de um despacho que reconstitua a situação dos trabalhadores municipais - que foram objeto de posicionamento remuneratório por opção gestionária, pelo despacho do ora recorrido, de 14Jan2009 - à luz dos fundamentos da decisão anulatória, estando proibida, sob pena de nulidade, a prática de ato idêntico, com o mesmo vício; A referida sentença do TAFF firmou o entendimento de que o despacho do ora Recorrido de 14Jan2009 não padece do vício de violação de lei do artigo 47.º, n.º 1, alínea c), da LCVR, ou seja, de que aquele ato administrativo não padece daquela ilegalidade. Esta sentença transitou em julgado e foi proferida pelo tribunal com competência para o efeito (artigo 212.º, n.º 3, da CRP); Nos presentes autos, são imputadas ao ora Recorrido duas infrações financeiras (uma sancionatória e outra reintegratória) emergentes daquele vício de violação de lei imputado ao seu autor e também ora Recorrido, sendo que as infrações financeiras que lhe foram imputadas decorrem direta e exclusivamente daquele vício. F) Importa, por isso, saber se o entendimento firmado naquela sentença recorrida vale como autoridade de caso julgado neste processo. A este propósito convém recordar que o Ministério Público entende que a decisão do ora Recorrido “de fazer progredir na categoria 60 trabalhadores da Câmara Municipal da Calheta, sem que existisse avaliação efetiva do respetivo desempenho, socorrendo-se de regras válidas unicamente para a alteração obrigatória da posição remuneratória, viola o disposto no artigo 47.º, n.º 1, al. c), da LCVR, e artigo 3.º, n.º 1, do CPA” - vide alínea A) do ponto 2.2. deste Acórdão e artigo 40.º do R.I. Ao invés, a sentença do TAFF entende, com base nos fundamentos expressos na alínea C) do ponto 2.2. deste Acórdão, que “norma alguma nos permite concluir que o artigo 47º, conjugado com o artigo 113º se referirá apenas a avaliações efetivas e não já também a “presumidas””. Ora, tendo ficado definitivamente decidido que o artigo 113º/1/7, da LCVR, permite a obtenção de uma menção qualitativa e integrável na previsão do artigo 47.º/1/6, da Lei 12-A/2008, uma vez que o direito transitório do artigo 113.º a tal artigo 47.º se refere, e que o artigo 113.º/1/7 (regra de direito transitório) é passível de ser aplicado no caso específico da opção gestionária como regulada nos artigos 46.º e 47.º, decidido está que as alterações do posicionamento remuneratório operadas pelo despacho de 14Jan2009 e fundamentadas no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LCVR com base no entendimento de que para a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária se aplicava a atribuição referida no n.º 7 do artigo 113.º da LCVR, de um ponto por cada ano relativamente ao qual não tivesse ocorrido avaliação efetiva de desempenho – como se verificava in casu –, não padecem do vício de violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LCVR. Como é consabido, a autoridade de caso julgado de sentença transitada e a exceção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Pela exceção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito (artigos 619.º, n.º 1, e 620.º, do CPC2013), enquanto a autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. A autoridade de caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial. A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que a alude o artigo 581.º do CPC2013, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. Na verdade, ainda que não se verifique o concurso de requisitos ou pressupostos para que exista a exceção de caso julgado (exceptio rei judicatae), pode estar em causa o prestígio dos tribunais ou a certeza ou segurança jurídica das decisões judiciais, se uma decisão, mesmo que proferida noutro processo, com outras partes, vier dispor em sentido diverso sobre o mesmo objeto da decisão anterior transitada em julgado, abalando assim a autoridade desta. Afirmada em decisão anterior transitada em julgado - proferida no âmbito de ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, na qual foram partes o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Pública, em representação dos seus associados, e o Município da Calheta - a inexistência do vício de violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR imputado ao despacho de 14Jan2009 do então Presidente da Câmara da Calheta e aqui Recorrido, que determinou a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária de 60 trabalhadores municipais, não pode voltar-se a discutir, nesta ação de responsabilidade financeira, a legalidade daquele ato com aquele fundamento, sob pena de se pôr em causa a autoridade daquela decisão do TAFF, com o consequente desprestígio dos tribunais e a certeza das decisões judiciais. Improcede, assim, o recurso interposto pelo M.P., por inexistência do elemento objetivo da infração imputada ao ora Recorrido, qual seja o da violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º da LVCR. 3. Decisão. Face a tudo quanto foi exposto, acordam os Juízes desta 3.ª Secção do Tribunal de Contas em negar provimento ao recurso interposto. Não há lugar a emolumentos. Lisboa, 28 de Janeiro de 2016 Os Juízes Conselheiros Helena Ferreira Lopes – Relatora Carlos Alberto L. Morais Antunes Laura Tavares da Silva (com declaração de voto) DECLARAÇÃO DE VOTO Não voto o fundamento relacionado com a autoridade de caso julgado expresso na alínea F) da douta decisão, com base nas seguintes considerações. O TdC tem, constitucionalmente, a competência exclusiva e indisponível para efetivar responsabilidades financeiras. A sentença do TAFF de 2015 no que respeita à interpretação da lei que conduziu à revogação do Despacho de 2014 que anulou o de 2009, não pode impor-se, ao TdC, como autoridade de caso julgado, por interferir na sua jurisdição exclusiva, autónoma e constitucional de definição dos pressupostos objetivos de imputação da responsabilidade financeira. A conclusão a retirar da sentença do TAFF é a insusceptibilidade de, no contexto dos autos, se poder concluir pela atuação culposa ou dolosa e decorre, precisamente, dos diferentes entendimentos e decisões da Administração sobre a progressão remuneratória. Laura Tavares da Silva [1] A Lei 12-A/2008, de 27Fev, veio definir e regular os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. [2] Cf. Acórdão do TCA Sul, de 23-01-2014, in processo 10157/13, bem como toda a jurisprudência dos tribunais administrativos citada na sentença do TAFF e por esta seguida, sendo que o STA, por Acórdão de 16/07/2015, proferida no processo 0674/15, decidiu, num caso em tudo idêntico, que não se deve admitir a revista relativamente à interpretação de uma norma de direito transitório sobre a avaliação de desempenho [3] Vide João Figueiredo Dias e Fernanda Paula Oliveira, in “Noções Fundamentais de Direito Administrativo”, Almedina, pág. 215; vide também Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 860, em anotação ao artigo 173.º [4] Vide Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil”, Anotado; Vol. II, 2.ª edição, pág. 354; Manuel de Andrade, “Nocões Elementares de Processo Civil. 1979. pp,306. 319: Miguel Teixeira de Sousa. Estudos sobre o Noyo Código de processo Civil, pág. 579, sob o título “O objeto da Sentença e o Caso Julgado Material”, BMJ 325, pág. 49 e seguintes.; Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.09.2010, proc. n.º 392/09.6 TBCVL.S1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.12.2013, in proc. 3409/08.0TBBCL.GI, do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.03.2013, in proc. n.º 3210/07.6TCLRS.L1.S1, d 12.07.2011, in proc. 129/07.4.TBPST.S1, de 23.11.2011, in proc. n.º 4/08.2TBVFR.P1.S1, todos em www.dgsi.pt. [5] Situação diversa ocorreria, caso estivesses perante uma decisão de um tribunal de arbitral, que tivesse julgado segundo um juízo de equidade – vide Acórdão n.º 2/2013-3.ª S-PL.