9951025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951025
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026914
Nr Documento: RP199910069951025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fef6f01343f808dd8025687f003e9656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951025.37
Sumário
I - Face ao novo Regime introduzido no Código de Processo Civil pela reforma de 1995/1996, o embargante de terceiro pode, além da posse, defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial.