080743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 080743
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Ilações, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018078
Nr Documento: SJ199302250807432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dac7057f067199a9802568fc003a31b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:080743.81
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, competindo-lhe definir o regime jurídico adequado aos factos fixados pelas instâncias. Compete às instâncias a fixação dos factos e deles tirar ilações e conclusões lógicas, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como o fizeram, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.