000060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000060
Acórdão
Descritores: Despedimento por motivos politicos, Funcionario da pide-dgs, Conceito, Indemnização, Inexistencia juridica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003373
Nr Documento: SJ198005160000604
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06d72261ea9796e1802568fc00396735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000060.09
Sumário
O conceito de funcionario referido na prmeira parte da alinea b) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março, e um conceito amplo, abrangendo tanto os agentes de direito funcionarios como agentes não funcionarios. De todo o modo, sendo certo que os agentes auxiliares da ex-P.I.D.E.-D.G.S., contratados nos termos do artigo 55 do Decreto n. 39749, de 9 de Agosto de 1954, apesar da precaridade do vinculo que os ligava a essa Policia, não eram meros tirocinantes ou estagiarios, mas elementos da corporação obrigados a desempenhar serviços do interesse desta e de indole especificamente policial, sempre caberiam na parte final da mesma alinea b) do artigo 7 citado onde se mencionam aqueles que neles prestaram serviços não resultante do exercicio necessario de outras funções. Assim, o despedimento de um trabalhador com invocação do fundamento de ter pertencido a ex-P.I.D.E.-D.G.S., ocorrido em 8 de Maio de 1974, esta ferido do vicio de inexistencia nos termos do disposto do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, com a consequencia prevista na parte final do seu n. 2, ou seja, apenas o direito a indemnização de antiguidade, substitutiva do direito a reintegração, nos termos do artigo 12, n. 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.