0004425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004425
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Domicílio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007505
Nr Documento: RL199610010004425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d77caecbc1e01c68025680300052eb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004425.A4
Sumário
Quando a prisão preventiva se apresenta como desproporcionada e o agente tem evidentes dificuldades, e até impossibilidade, de prestar caução, perante a inadequação da medida de apresentações à autoridade, o tribunal pode e deve optar pela obrigação de permanência na habitação, tomando as providências de fiscalização necessárias.