9651159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9651159
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019626
Nr Documento: RP199701139651159
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/527427aca3b60ad68025686b0066e705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651159.CB
Sumário
A providência cautelar de suspensão de deliberação social tem por fim impedir que se concretizem todos os malefícios que uma deliberação ilegal possa produzir. Só podem ser suspensas as deliberações que ainda não tenham sido executadas mas consideram-se não executadas, para este efeito, as deliberações que o tenham sido apenas parcialmente, por se tratar de execução contínua ou permanente, ou aquelas cujos efeitos se continuam a produzir e a que é possível pôr termo. Encontra-se nessa situação de " execução contínua " a deliberação social que retira a um sócio essa qualidade. A existência do requisito de " dano apreciável " não exige um juízo de certeza mas apenas de verosimilhança e tal requisito deve ser apreciado em termos maleáveis, acomodados às circunstâncias especiais de cada caso.