039622 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio do juiz natural leva a que se tenha por competente para conhecer de um delito o tribunal que o era, a data da consumação. II - A propria Constituição proibe o desaforamento. III - Para efeitos do artigo 7 n. 1 do Dec-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, o processo considera-se instaurado, quando se inicia com o auto de noticia ou com a denuncia a entidade encarregada de a promover.