039622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039622
Acórdão
Descritores: Competencia, Juiz natural, Desaforamento, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000260
Nr Documento: SJ198810040396223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0eb1255fb670f84c802568fc00392ce5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039622.8C
Sumário
O principio do juiz natural leva a que se tenha por competente para conhecer de um delito o tribunal que o era, a data da consumação. A propria Constituição proibe o desaforamento. Para efeitos do artigo 7 n. 1 do Dec-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro, o processo considera-se instaurado, quando se inicia com o auto de noticia ou com a denuncia a entidade encarregada de a promover.