000893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 000893
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Composição do tribunal pleno, Renúncia ao mandato, Junção de documentos, Omissão de pronuncia, Excesso de pronuncia
Recorrente: Champalimaud , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002118
Nr Documento: SAP19830511000893
Data de Entrada: 08/02/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa8affd1d280ccc3802568fc00381901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:000893.28
Sumário
A lei não fixou o numero certo de juizes que devem compor o Tribunal Pleno de cada uma das secções do S.T.A., tendo considerado, apenas a intervenção de mais de um juiz de cada uma das outras secções estranhas aquela de onde vier o processo, fosse qual fosse o numero de tais secções. A variação do numero de juizes chamados a compor o Tribunal Pleno de cada secção apenas se verificava quando e na medida em que viesse a ser alterado o numero das secções do Tribunal. So a declaração expressa de renuncia aos poderes forenses envolve a exclusão do procurador primitivo, conforme decorre do disposto no artigo n. 264, n. 2, do Codigo Civil. O simples facto de a certa altura do processo o recorrente haver pretendido gozar do beneficio concedido pelo Dec-Lei n. 103-A/80, de 9 de Maio, não o impede de poder continuar a defender os seus interesses, se vier a ser caso disso, e enquanto usar realmente do mesmo beneficio, ou puder usar. Uma vez iniciada a fase dos vistos, preparatoria do julgamento, não e mais possivel a junção de documentos, pareceres ou outros elementos de prova, ou de semelhante natureza. Uma correcta interpretação e aplicação do preceito do paragrafo unico do artigo 35 do Regulamento do S.T.A. não pode autorizar a conclusão de que ele permita a junção de documentos ou pareceres ao processo, tanto no termo dos vistos, como no intervalo destes. Não existe omissão de pronuncia quando, no entendimento perfilhado no acordão recorrido, esta bem caracterizado o facto que originou a obrigação tributaria e bem expressamente fixado o momento em que ela surgiu. Não existe excesso de pronuncia quando no acordão recorrido apenas e feita uma referencia a atitude revelada pelo recorrente com a instauração da acção civel e com o resultado por ele alcançado afinal, porque nada foi decidido em tal dominio, tanto mais que, caso tivesse sido omitida tal referencia, não constituiria nem alteraria a decisão ou o seu sentido logico.*