97B312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 97B312
Acórdão
Descritores: Hasta pública, Arrematação, Venda, Anulação, Forma de processo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032145
Nr Documento: SJ199705280003122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87f5a3bcde915aa6802568fc003b54a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B312.36
Sumário
A finalidade dos embargos de terceiro é a de invalidar (embargo repressivo) ou de impedir (embargo preventivo) em qualquer acto ofensivo da posse de quem os deduz. A consumação da arrematação somente se verifica após o pagamento total do preço. Não pode ser obtida por via de embargos de terceiro a declaração de nulidade da venda em hasta pública, requerida pelo possuidor do prédio penhorado, por omissão de um acto essencial para a decisão - o incumprimento da ordem para oportuna sustação da arrematação.