0124586 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0124586
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acordão
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00000420
Nr Documento: RP199105200124586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db09a9e27b6f75e38025686b00661737
Sumário
Não ha nulidade de acordão quando a materia invocada não respeita ao objecto do recurso mas apenas a contestação da acção, sem qualquer reflexo na decisão recorrida ou na contra - alegação do recurso.