455/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 97/96
Acórdão
Acórdão Nº: 455/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970455.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 455/97 Processo nº 97/96 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - Os advogados A. e B. arguíram a nulidade do acórdão n° 1113/96, invocando o artigo 668°, nº l, alínea d), do Código de Processo Civil, e requereram a reforma do mesmo acórdão quanto a custas. l - Sobre o pedido de nulidade; O Tribunal Constitucional teve por não verificados os pressupostos do recurso de constitucionalidade e, assim, não tomou conhecimento desse recurso. O Tribunal não deixou de "pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" nem conheceu de "questões de que não podia tomar conhecimento" [C.P.C., artigo 668º, n° l, alínea d) ]. Por isso que se não verifica a nulidade que se arguiu. 2 - Sobre o pedido de reforma quanto a custas; No requerimento em apreço pretende-se que as custas "teriam de ser individualizadas em relação aos recorrentes, para os mesmos saberem a proporção em que devem pagar" e que, assim, se impõe " fixação das custas, em termos individuais, estabelecendo-se a respectiva proporção". O acórdão reclamado condenou em custas A. e B.. As custas distribuem-se por eles em partes iguais (cf. o artigo 446°, nº 3, primeira parte, do Código de Processo Civil). II - Nestes termos, decide-se desatender os pedidos de nulidade e reforma quanto a custas do acórdão nº 1113/96. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Lisboa, 1 de Julho de 1997 Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa