0053981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0053981
Acórdão
Descritores: Despejo, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010134
Nr Documento: RL199202250053981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea3e906fd600cd788025680300018809CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053981.55
Sumário
Provando-se que o senhorio só possui na área da localização do prédio arrendado uma casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar, automaticamente fica provada a sua necessidade de ocupação do mesmo prédio.