9110146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9110146
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Circulação automovel, Presunção de culpa, Assento, Constitucionalidade, Responsabilidade civil, Culpa, Responsabilidade pelo risco, Questionario, Factos relevantes, Respostas aos quesitos, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002836
Nr Documento: RP199109169110146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c6abcdb7a347808025686b00662dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110146.F2
Sumário
Não pode haver contradição entre a resposta afirmativa a um quesito e a resposta negativa a outro, na medida em que a resposta negativa a um quesito revela tão somente que o facto quesitado não se provou, e não que se provou o facto contrario, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido quesitado. A lei não distingue entre factos fundamentais e instrumentais para o efeito da sua inclusão no questionario. Por isso, os factos instrumentais podem ser incluidos no questionario, sempre que interessem a decisão da causa. Uma das implicações da causalidade adequada, na sua formulação negativa, e a de se considerar que a mesma não se refere ao facto e ao dano isoladamente, mas ao processo concreto que ha-de caber na aptidão geral ou abstracta do facto para o produzir. Os assentos do Supremo Tribunal de Justiça, atenta a sua natureza jurisdicional reconhecida na propria Constituição, não são inconstitucionais. A regra da presunção de culpa estabelecida no n. 2 do artigo 493 do Codigo Civil não e aplicavel em materia de acidentes de viação. A culpa efectiva, com os demais pressupostos da responsabilidade civil por facto ilicito, afasta a responsabilidade pelo risco.