Questionario - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se sabendo se o Caixa Movel de um Banco, ao reter, durante cerca de quatro meses, importancias recebidas de clientes, teve ou não intenção de se apoderar do dinheiro que esses clientes lhe...

I - Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. II - A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re...

I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não...

I - A luz do novo ordenamento juridico, o resultado do exame de sangue não e vinculativo para o tribunal. II - Efectuado exame hematologico no Instituto de Medicina Legal do Porto, e impertinente...

I - O questionario deve conter unicamente aqueles factos que podem ser conhecidos sem referencia a qualquer criterio fixado pela ordem juridica. II - No questionario não devem ser incluidos factos...

I - A fundamentação das respostas afirmativas ao questionario deve ser encarada como contando apenas os fundamentos decisivos, para a convicção do tribunal de primeira instancia. II - O depoimento...

I - A inadmissibilidade de prova testemunhal, prevista no artigo 394 n. 1 do Codigo Civil, não deve ter-se como excepcionada no caso de haver um " principio de prova por escrito ". II - A...

Sendo o abuso de direito um dos fundamentos da acção, prevista no art. 19 do D.L. 385/88, de 25 de Outubro, e uma solução plausivel da questão de direito, devem ser seleccionados no despacho de...

I - Para que o possuidor goze da presunção de titularidade do direito, prevista no n. 1 do artigo 1268 do Codigo Civil, e necessario, nos termos do artigo 1251 do mesmo Codigo, que exerçam sobre a...

I - A causa de pedir (o ou os factos concretos que servem de base a pretensão) não pode ser alterada a livre alvedrio de qualquer das partes - artigo 268 e 273 do Codigo de Processo Civil. II - So...