I - São considerados graves os danos não patrimoniais que resultam da morte do conjuge e de lesões pessoais que obrigam a grave intervenção cirurgica. II - O prazo de prescrição e uno, aplicando-se...

I - O facto de um individuo ser proprietario de determinado veiculo, faz presumir que o mesmo circula sob a sua direcção efectiva e no seu proprio interesse, ainda que conduzido por outrem. II - Não...

I - Em processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser formulado mesmo durante o inquerito e ate logo quando da apresentação da queixa. II - Não indicando o Codigo de Processo Penal os...

1 - Ha culpas concorrentes num atropelamento entre o condutor de um veiculo automovel que não seguia com a devida atenção ao transito e o peão que iniciou a travessia da estrada pela traseira de um...

I - O fim tido em vista pelo legislador no artigo 38, n. 4 do Codigo da Estrada, quanto a circulação de velocipedes, ao preceituar que sigam o mais proximo possivel das bermas ou passeios, foi o de...

I - Não pode haver contradição entre a resposta afirmativa a um quesito e a resposta negativa a outro, na medida em que a resposta negativa a um quesito revela tão somente que o facto quesitado não...

I- O artigo 498, n. 3, do Codigo Civil estabelece a paridade do prazo da acção civil ao da acção penal, quando este seja mais longo e o facto ilicito constitua crime; II- O mesmo artigo não...

I - Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; II - A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo...

1 - O pedido de indemnização civil enxertado no processo criminal pressupõe a existencia e decisão, quanto ao merito, do respectivo feito penal. Se este for arquivado, não sera invocavel o principio...

I - Em acção de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a relação juridica material controvertida e incompativel com uma situação de incerteza das pessoas a citar, pelo que a acção...