0224722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0224722
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Caducidade, Ratificação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006677
Nr Documento: RP199011140224722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5989d7b1eca889778025686b0066549eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224722.57
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/1927, é um delito semi-público, pelo que o Ministério Público só tem legitimidade para o exercício da acção penal por esse crime, mediante denúncia ou participação do ofendido; Sendo a queixa apresentada por advogado com procuração a quem se conferem "os mais amplos poderes forenses em direito permitidos" é de concluir que a procuração é insuficiente para que o mesmo advogado possa representar, para esses efeitos, o portador do cheque; Nos termos do parágrafo 2 do artigo 101, do Código Processo Penal de 1929, todavia, o processo pode ser validado se o ofendido declarar nos autos que pretende ratificar a denúncia apresentada; Essa declaração, porém, deve fazer-se dentro do prazo estabelecido no artigo 112, nº 1, do Código Penal, pois que a queixa não ratificada não tem existência legal; A expressão "...em qualquer altura da causa" constante do referido parágrafo 2 tem de ler-se em conjugação com o artigo 112, nº1, do Código Penal, tudo se passando como se naquele preceito se dissesse "até ao termo do prazo de prescrição do procedimento criminal"; O artigo 40, nº 2, do Código de Proceso Civil, não é aplicável em processo penal, no domínio e vigência do Código de 1929, uma vez que este diploma, a esse propósito, tem regras próprias, não se tratando, assim, de caso omisso.