071998 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir não e a norma invocada pelo autor, a categoria legal, o facto juridico abstracto que a lei configura, mas o facto real que concretamente se alega para justificar o pedido. II - Nas acções de despejo, a resposta e coisa diferente de replica, não servindo para, na falta de acordo das partes, se alterar nele a causa de pedir. III - Não se altera a causa de pedir quando tão-somente se situa no tempo o facto concreto em que se baseia a pretensão deduzida na petição inicial.