080267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080267
Acórdão
Descritores: Doação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008132
Nr Documento: SJ199103190802671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a7be025c9e60d44802568fc0039c0eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080267.71
Sumário
Para que seja possivel a resolução do contrato de doação e necessario que ela tenha sido prevista no proprio contrato.