023318 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão que dê provimento a recurso hierárquico ou contencioso, de acto praticado no processo dum concurso de provimento, retroage ao momento em que esse acto foi praticado, não caducando, portanto, o concurso se, no decorrer daqueles recursos, decorreu o prazo fixado no art. 14 do DL 44/84, de 3/2.