Acórdão TRL (1993) — Acção de divisão de coisa comum

Acórdão

0079091

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Afonso de Melo

Agravo

Acção de divisão de coisa comumRecurso de agravoRegime de subida do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART463 N3 ART734 ART740 ART923 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG383.
AC STJ DE 1977/12/10 IN BMJ N271 PAG157.

Sumário

Na acção para divisão de imóvel, do despacho que ordenou o prosseguimento dos autos com observância do art. 864, CPC, cabe Recurso de agravo, a subir cfr. segunda parte da alínea c) do n. 1 do art. 923, CPC.

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