0124543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0124543
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Habitação, Resolução do contrato, Residencia permanente, Despejo, Recurso de apelação, Conjuge, Litisconsorcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000585
Nr Documento: RP199106030124543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1a616baa233274b8025686b00661f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124543.A7
Sumário
Não exclui o caracter de permanente, para efeito do disposto no art. 1093, n.1, i), do C. Civ., da residencia do inquilino a ausencia temporaria deste do local arrendado por motivo que a justifique, como seja a necessidade de dormir em obras que, como trolha, tem de efectuar em locais diferentes do arrendado. Para a caracterização da residencia permanente devera ter-se em conta a situação concreta do inquilino a quem não e, para tanto, exigivel que, separado da mulher, cozinhe no local arrendado. Tendo a acção por objecto a casa de morada de familia, o recurso contra a sentença que decretou o despejo interposto so pelo reu marido aproveita a re mulher, sem embargo de ambos estarem separados de facto e de esta não residir ja no local arrendado.