0020169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020169
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028718
Nr Documento: RP200003110020169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/829cab8e7e263874802568f000482b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020169.2A
Sumário
A indemnização por danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve traduzir-se na atribuição de uma quantia que produza o rendimento fixo mensal perdido mas que se ache esgotada no final do período considerado. Para esse efeito, não há que fazer cálculos aritméticos rígidos, devendo conjugar-se a chamada teoria da diferença com o recurso à equidade.