2590/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 2590/99
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Discricionariedade técnica
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f87de6e34bc575980256a48004c615c
Sumário
Os juízos avaliativos (discricinariedade técnica) exprimem juízos periciais, cuja natureza científica os faz assentar em factos (objecto do juízo) e em regras objectivas de análise (método lógico - material de analizar o respectivo objecto), que devem constar da respectiva fundamentação. Só deve considerar-se fundamentado o juízo pericial ínsito a uma exame psicológico quando esse juízo não seja puramente subjectivo (isto é entendível apenas pela pessoa que oexprimiu) e seja susceptível de ser arguido de erro (nos pressupostos ou grosseiro na própria avaliação), quando algum desses erros exista. Está, portanto, insuficientemente fundamentado o acto que se estriba num juízo pericial, cuja avaliação apenas pode ser compreendida por quem a fez e que, por isso mesmo, inviabiliza a invocação de qualquer espécie de erro, mesmo que tal erro tenha exisitido.