1768/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Anselmo Lopes
Processo: 1768/03-2
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Nulidade de sentença, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4bf3bdb5b7225b8e80256f170036a09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2004:1768.03.2.C6
Sumário
Se uma decisão não convence minimamente dos caminhos seguidos para a resposta que se lhe deu, tal decisão é nula, nos termos do artº 379º, nº 1, al. a) do C.P.Penal. Mais que nula, tal sentença está afectada de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, como o exige o artº 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, cujo princípio entronca naquele mais geral que é o direito de defesa previsto no artº 32º, nº 1, com a força jurídica estabelecida no artº 18º e cujo conhecimento se impõe ao Tribunal de recurso, ao abrigo do artº 204º do mesmo diploma. Fundamentar, ao nível gnoseológico, é partilhar com os outros os factos e os raciocínios que subjazem a determinada proposição, sob pena de o arbítrio e a discricionaridade não terem qualquer controle. Fundamentar, ao nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica, convencendo da sua justeza e imparcialidade. Por isso, uma sentença não fundamentada é o mesmo que uma sentença caprichosa, pois é segredo para os outros e apenas está (estará) fundamentada na mente do seu autor. Como diz Alcindo Ferreira dos Reis - O Crime de Abuso de Confiança Fiscal (Ou a Razão de Estado contra a Razão da Verdade), Anexo IV, Ed. Vida Económica, 356 -, “a decisão que não cumpre o dever de fundamentar - que não podemos nem devemos confundir com o humano risco de errar - não é uma decisão jurídica mas uma decisão pessoal, antijurídica e abusiva”. VII - O vício em apreço não está - nem poderia estar - incluído no elenco das nulidades insanáveis, pois se trata de um vício maior, que diz respeito à própria substância da decisão. VIII - As nulidades previstas na lei são simples vícios processuais, como facilmente se extrai do artº 118º: a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal ... Isto é, para além delas, existe um sem número de situações, de raiz substantiva, em que uma decisão pode ser nula e assim acontece, em especial, quando são afectados direitos e garantias constitucionalmente consagrados.