245/22.2T8CSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa