068698 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068698
Acórdão
Descritores: Inexistencia da sentença, Nulidade da decisão, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006941
Nr Documento: SJ198006240686981
Referência Publicação: BMJ N298 ANO 1980 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d6d443a4d9d4e09802568fc0039ad24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068698.9F
Sumário
Existe juridicamente decisão quando um dos juizes intervenientes no acordão proferido sobre materia de facto, e que tinha poder jurisdicional para o fazer, não assistiu, como devia - artigo 654, n. 1, do Codigo de Processo Civil - as alegações orais. Não havendo inexistencia juridica da decisão, nem nulidade enquadravel na previsão do artigo 668 daquele Codigo, a falta verificada so pode incluir-se na categoria das nulidades gerais do processo, ate porque a mesma não se situa na actividade especifica da elaboração do acordão respectivo, mas, sim, em momento anterior. Tendo os reus declarado expressamente que não tinham reclamação alguma a fazer ao acordão, renunciaram a arguição dessa irregularidade, que não pode agora produzir o efeito pretendido, como se conclui do estatuido no artigo 203 do mencionado Codigo.