Quando foi proferido o acórdão 074794?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1987.

Acórdão STJ — Livrança, Taxa de juro, Constitucionalidade

Acórdão

074794

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de novembro de 1987
Relator: Aurelio Fernandes

Sumário

I- A taxa de juro de 6% fixada pelo n. 2 do artigo 48 e pelo n. 2 do artigo 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças deve considerar-se alterada pelo preceito do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Junho.

II- O artigo 4 deste Decreto-Lei n. 262/83 não esta ferido de inconstitucionalidade.

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