034416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034416
Acórdão
Descritores: Concessão, Poder discricionário, Transportes colectivos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039981
Nr Documento: SA119940630034416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0b19ac2e4fd89e8802568fc00390043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034416.A2
Sumário
Ao outorgar uma concessão de carreira de transportes colectivos em automóveis, nos termos dos artigos 74 e 89 do Regulamento de Transportes em Automóveis, goza a Administração de poder discricionário, isto é, tem liberdade de decidir, dentro dos limites legalmente estabelecidos, o que considera satisfazer as "necessidades públicas". Assim, para além dos elementos vinculados do acto discricionário, e do vício de desvio de poder, apenas são sindicáveis nestes actos os aspectos que impliquem vício de forma, violação dos princípios constitucionais da justiça, da imparcialidade, proporcionalidade e igualdade e defeitos da vontade, designadamente erro de facto, desde que patente.