9220346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9220346
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017457
Nr Documento: RP199512059220346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22efac35e24c1bf38025686b0066c281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220346.A2
Sumário
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando essa falta for absoluta, tanto em relação aos fundamentos de facto como aos de direito, não se confundindo pois com uma fundamentação incompleta ou deficiente.