0120789 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120789
Acórdão
Descritores: Injunção, Natureza jurídica, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00033016
Nr Documento: RP200110160120789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84ba9b71f7fb9d4e80256b3a003c0bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120789.6C
Sumário
A intervenção do secretário no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional, pelo que o processo respectivo também a não tem. A apresentação do requerimento de injunção não representa a propositura de uma demanda ou acção judicial. A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição. O que vem de ser dito releva para efeitos de fixação de competência.