0049955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0049955
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Motivação, Recurso, Ilícito de mera ordenação social, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025143
Nr Documento: RL199809220049955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28a6db255742f91c8025680300054c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049955.60
Sumário
- Sendo o processo contraordenacional mais simples, menos solene e exigente que o processo legal, o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima basta-se, formalmente, com que seja feito por escrito e conste de alegações (em que o recorrente exponha os fundamentos por que recorre) e conclusões (em que se sintetizem os fundamentos e se diga o que se pretende que o juiz decida).