9621244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9621244
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Renda, Actualização de renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020204
Nr Documento: RP199704089621244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80c53421c04dc1528025686b0066ee80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621244.55
Sumário
Provado que o contrato de arrendamento foi celebrado em 4 de Novembro de 1980 e tendo ocorrido já actualizações de renda nos termos do n.1 do artigo 34 do Regime do Arrendamento Urbano, as actualizações seguintes operam-se um ano após a actualização anterior. Tendo-se verificado a última actualização em 1 de Novembro de 1994, a actualização seguinte só poderá ocorrer um ano depois, isto é, em Novembro de 1995.